RESOLUÇÃO DO CNJ - CONCURSO JUÍZES

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
RESOLUÇÃO N.º , de __de__de 2009.
Dispõe sobre os concursos públicos
para ingresso na carreira da
magistratura.
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no
uso de suas atribuições constitucionais e regimentais, e
Considerando que, nos termos do art. 103-B, § 4º,
inciso I, da Constituição da República, compete ao Conselho Nacional
de Justiça zelar pela autonomia do Poder Judiciário e pelo
cumprimento do Estatuto da Magistratura, podendo expedir atos
regulamentares, no âmbito de sua competência, ou recomendar
providências;
Considerando que o ingresso na magistratura
brasileira ocorre mediante concurso público de provas e títulos,
conforme o disposto no art. 93, inciso I, da Constituição da
República, observados os princípios constitucionais da legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;
Considerando a multiplicidade de normas e
procedimentos distintos por que se pautam os Tribunais brasileiros na
realização de concursos para ingresso na magistratura, com frequentes
impugnações na esfera administrativa e/ou jurisdicional que retardam
ou comprometem o certame;
Considerando a imperativa necessidade de editar
normas destinadas a regulamentar e a uniformizar o procedimento e os
critérios relacionados ao concurso de ingresso na carreira da
magistratura do Poder Judiciário nacional,
RESOLVE:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Seção I
Da abertura do concurso
Art. 1º O concurso público para ingresso na
carreira da magistratura é regulamentado por esta Resolução.
Art. 2º O provimento dos cargos de juiz substituto
far-se-á mediante concurso público de provas e títulos, de acordo com
os arts. 93, I, e 96, I, “c”, da Constituição Federal.
Parágrafo único. O provimento dos cargos será feito
de acordo com a disponibilidade orçamentária e a necessidade do
serviço.
Art. 3º A realização do concurso público,
observadas a dotação orçamentária e a existência de vagas, inicia-se
com a constituição da respectiva Comissão de Concurso, mediante
resolução aprovada pelo órgão especial ou Tribunal Pleno.
Parágrafo único. A Comissão de Concurso incumbirse-
á de todas as providências necessárias à organização e realização
do certame, sem prejuízo das atribuições cometidas por esta Resolução
às Comissões Examinadoras, ao Conselho da Justiça Federal, ao
Conselho Superior da Justiça do Trabalho, às Escolas da Magistratura
e à instituição especializada contratada ou conveniada para
realização da prova objetiva seletiva.
Art. 4º Às vagas existentes e indicadas no edital
poderão ser acrescidas outras, que surgirem durante o prazo de
validade do concurso.
Seção II
Das etapas e do programa do concurso
Art. 5º O concurso desenvolver-se-á sucessivamente
de acordo com as seguintes etapas:
I - primeira etapa - uma prova objetiva seletiva,
de caráter eliminatório e classificatório;
II - segunda etapa - duas provas escritas, de
caráter eliminatório e classificatório;
III - terceira etapa - de caráter eliminatório, com
as seguintes fases:
a) sindicância da vida pregressa e investigação
social;
b) exame de sanidade física e mental;
c) exame psicotécnico;
IV - quarta etapa - uma prova oral, de caráter
eliminatório e classificatório;
V - quinta etapa - avaliação de títulos, de caráter
classificatório;
VI - sexta etapa - curso de formação inicial, de
caráter eliminatório.
Parágrafo único. A participação do candidato em
cada etapa ocorrerá necessariamente após habilitação na etapa
anterior.
Art. 6º As provas da primeira, segunda e quarta
etapas versarão sobre as matérias constantes dos programas mínimos
discriminados nos Anexos I, II, III, IV e V, conforme o segmento do
Poder Judiciário nacional.
Parágrafo único. Não se formulará questão regional,
salvo relativa à organização judiciária local.
Seção III
Da classificação e da média final
Art. 7º A classificação dos candidatos habilitados
obedecerá à ordem decrescente da média final, observada a seguinte
ponderação:
I - da prova objetiva seletiva: peso 1;
II - da primeira e da segunda prova escrita: peso 3
para cada prova;
III - da prova oral: peso 1;
V – curso de formação: peso 1;
IV - da prova de títulos: peso 1.
Parágrafo único. Em nenhuma hipótese, haverá
arredondamento de nota, desprezadas as frações além do centésimo nas
avaliações de cada etapa do certame.
Art. 8º. A média final, calculada por média
aritmética ponderada que tome em conta o peso atribuído a cada prova,
será expressa com 3 (três) casas decimais.
Art. 9º Para efeito de desempate, prevalecerá a
seguinte ordem de notas:
I - a das duas provas escritas somadas;
II - a da prova oral;
III - a da prova objetiva seletiva;
IV - a do curso de formação inicial;
V – a da prova de títulos.
Parágrafo único. Persistindo o empate, prevalecerá
o candidato de maior idade.
Art. 10. Considerar-se-á aprovado para provimento
do cargo o candidato que for habilitado em todas as etapas do
concurso.
Parágrafo único. Ocorrerá eliminação do candidato
que:
I - não obtiver classificação, observado o redutor
previsto no art. 49, ficando assegurada a classificação dos
candidatos empatados na última posição de classificação;
II - for contraindicado na terceira etapa;
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III - não comparecer à realização de qualquer das
provas escritas ou oral, no dia, hora e local determinados pela
Comissão de Concurso, munido de documento oficial de identificação;
IV – for excluído da realização da prova por
comportamento inconveniente, a critério da Comissão de Concurso;
V – for considerado reprovado no curso de formação
inicial.
Art. 11. Aprovado pela Comissão de Concurso o
quadro classificatório, será o resultado final do concurso submetido
à homologação pelo tribunal.
Parágrafo único. A ordem de classificação
prevalecerá para a nomeação dos candidatos.
Seção IV
Da publicidade
Art. 12. O concurso será precedido de edital
expedido pelo presidente da Comissão de Concurso, cuja divulgação
dar-se-á mediante:
I – publicação integral, uma vez, no Diário
Oficial, se for o caso também em todos os Estados em que o tribunal
exerce a jurisdição;
II - publicação integral no endereço eletrônico do
tribunal;
III – afixação no quadro de avisos, sem prejuízo da
utilização de qualquer outro tipo de anúncio subsidiário, a critério
da Comissão de Concurso.
Art. 13. Constarão do edital, obrigatoriamente:
I - o prazo de inscrição, que será de, no mínimo,
30 (trinta) dias, contados da última ou única publicação no Diário
Oficial;
II - local e horário de inscrições;
III - as matérias das disciplinas objeto de
avaliação no certame;
IV - o número de vagas existentes e o cronograma
estimado de realização das provas;
V - os requisitos para ingresso na carreira;
VI - a composição da Comissão de Concurso e das
Comissões Examinadoras, inclusive com os respectivos suplentes;
VII - a relação dos documentos necessários à
inscrição;
VIII - o valor da taxa de inscrição.
§ 1º. Todas as comunicações individuais e coletivas
aos candidatos inscritos no concurso serão consideradas, para todos
os efeitos, efetuadas por sua publicação em edital no órgão da
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imprensa oficial do tribunal promotor e no sítio eletrônico deste na
rede mundial de computadores.
§ 2º. Qualquer candidato inscrito ao concurso
poderá impugnar o respectivo edital, em petição escrita e
fundamentada endereçada ao Presidente da Comissão de Concurso, no
prazo de cinco dias após o término do prazo para a inscrição
preliminar ao concurso, sob pena de preclusão.
§ 3º. A Comissão de Concurso não realizará a
primeira prova enquanto não responder às eventuais impugnações
apresentadas na forma do parágrafo anterior.
§ 4º. Salvo nas hipóteses de indispensável
adequação à legislação superveniente, não se alterarão as regras do
edital de concurso, após o início do prazo das inscrições
preliminares, no tocante aos requisitos do cargo, aos conteúdos
programáticos, aos critérios de aferição das provas e de aprovação
para as etapas subseqüentes.
Art. 14. As alterações nas datas de realização de
cada etapa previstas no edital serão devidamente comunicadas aos
candidatos.
Seção V
Da duração e do prazo de validade do concurso
Art. 15. O concurso deve ser concluído no período
de até dezoito meses, contado da inscrição preliminar até a
homologação do resultado final.
Art. 16. O prazo de validade do concurso é de dois
anos, prorrogável, a critério do tribunal, uma vez, por igual
período, contado da data da publicação da homologação do resultado
final do concurso.
Seção VI
Do custeio do concurso
Art. 17. O valor máximo da taxa de inscrição
corresponderá a 1% (um por cento) do subsídio bruto atribuído em lei
para o cargo disputado, cabendo ao candidato efetuar o recolhimento
na forma do que dispuser normatização específica de cada tribunal.
Art. 18. Não haverá dispensa da taxa de inscrição,
exceto:
I – em favor do candidato que, mediante
requerimento específico, comprovar não dispor de condições
financeiras para suportar tal encargo;
II - nos casos previstos em lei.
Parágrafo único. Cabe ao interessado produzir prova
da situação que o favorece até o término do prazo para inscrição
preliminar.
CAPÍTULO II
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DAS COMISSÕES
Seção I
Da composição, quórum e impedimentos
Art. 19. O concurso desenrolar-se-á perante a
Comissão de Concurso e as Comissões Examinadoras.
§ 1º Os magistrados componentes das Comissões
Examinadoras de cada etapa, salvo prova oral, poderão afastar-se dos
encargos jurisdicionais por até 15 (quinze) dias, prorrogáveis, para
a elaboração das questões e correção das provas. O afastamento, no
caso de membro de Tribunal, não alcança as atribuições privativas do
Tribunal Pleno ou do órgão especial.
§ 2º Os membros das Comissões Examinadoras, nos
seus afastamentos, serão substituídos pelos suplentes, designados
pela Comissão de Concurso.
§ 3º A Comissão de Concurso contará com uma
secretaria para apoio administrativo, na forma do regulamento de cada
tribunal. A secretaria será responsável pela lavratura das atas das
reuniões da Comissão.
Art. 20. Aplicam-se aos membros das comissões os
motivos de suspeição e de impedimento previstos no Código de Processo
Civil.
§ 1º Constituem também motivo de impedimento:
I - o exercício de magistério em cursos formais ou
informais de preparação a concurso público para ingresso na
magistratura, até três anos após cessar a referida atividade,
ressalvada a participação no curso de formação inicial de que trata o
capítulo XI;
II - a existência de servidores funcionalmente
vinculados ao examinador ou de cônjuge, companheiro ou parente em
linha reta, colateral ou por afinidade, submetendo-se ao certame,
cuja inscrição haja sido deferida.
III - a participação societária, como
administrador, ou não, em cursos formais ou informais de preparação
para ingresso na magistratura, até três anos após cessar a referida
atividade, ou contar com parentes nestas condições, até terceiro
grau, em linha reta ou colateral;
§ 2º Os motivos de suspeição e de impedimento
deverão ser comunicados ao Presidente da Comissão de Concurso, por
escrito, até 5 (cinco) dias úteis após a publicação da relação dos
candidatos inscritos no Diário Oficial.
Seção II
Das atribuições
Art. 21. Compete à Comissão de Concurso:
I – elaborar o edital de abertura do certame;
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II - fixar o cronograma com as datas de cada etapa;
III - receber e examinar os requerimentos de
inscrição preliminar e definitiva, deliberando sobre eles;
IV - designar as Comissões Examinadoras para as
provas da segunda (duas provas escritas) e quarta etapas;
V – emitir documentos;
VI – prestar informações acerca do concurso;
VII – cadastrar os requerimentos de inscrição;
VIII - acompanhar a realização da primeira etapa;
IX - homologar o resultado do curso de formação
inicial;
X - aferir os títulos dos candidatos e atribuirlhes
nota;
XI – julgar os recursos interpostos nos casos de
indeferimento de inscrição preliminar e dos candidatos não aprovados
ou não classificados na prova objetiva seletiva;
XII – homologar ou modificar, em virtude de
recurso, o resultado da prova objetiva seletiva, determinando a
publicação no Diário Oficial da lista dos candidatos classificados;
XIII - apreciar outras questões inerentes ao
concurso.
Art. 22. Compete à Comissão Examinadora de cada
etapa:
I – preparar, aplicar e corrigir as provas
escritas;
II – arguir os candidatos submetidos à prova oral,
de acordo com o ponto sorteado do programa, atribuindo-lhes notas;
III - julgar os recursos interpostos pelos
candidatos;
IV – velar pela preservação do sigilo das provas
escritas até a identificação da autoria, quando da realização da
sessão pública;
V - apresentar a lista de aprovados à Comissão de
Concurso.
Parágrafo único. Das decisões proferidas pelas
Comissões Examinadoras não caberá novo recurso à Comissão de
Concurso.
CAPÍTULO III
DA INSCRIÇÃO PRELIMINAR
Art. 23. A inscrição preliminar será requerida ao
presidente da Comissão de Concurso pelo interessado ou, ainda, por
procurador habilitado com poderes especiais, mediante o preenchimento
de formulário próprio, acompanhado de:
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I – prova de pagamento da taxa de inscrição,
observado o art. 18;
II – cópia autenticada de documento que comprove a
nacionalidade brasileira;
III – duas fotos coloridas tamanho 3 x 4 e datadas
recentemente;
IV – instrumento de mandato com poderes especiais e
firma reconhecida para requerimento de inscrição, no caso de
inscrição por procurador.
§ 1º O candidato, ao preencher o formulário a que
se refere o “caput”, firmará declaração, sob as penas da lei, de:
a) que é bacharel em Direito e de que deverá
atender, até a data da inscrição definitiva, a exigência de três anos
de atividade jurídica exercida após a obtenção do grau de bacharel em
Direito;
b) estar ciente de que a não-apresentação do
respectivo diploma, devidamente registrado pelo Ministério da
Educação, e da comprovação da atividade jurídica, no ato da inscrição
definitiva, acarretará a sua exclusão do processo seletivo;
c) que aceita as demais regras pertinentes ao
concurso consignadas no edital;
d) que é portador de deficiência e, se for o caso,
de que carece de atendimento especial nas provas, de conformidade com
o Capítulo XI.
§ 2º Para fins deste artigo, o documento oficial de
identificação deverá conter fotografia do portador e sua assinatura.
§ 3º Ao candidato ou ao procurador será fornecido
comprovante de inscrição.
§ 4º Somente será recebida a inscrição preliminar
do candidato que apresentar, no ato de inscrição, toda a documentação
necessária a que se refere este artigo.
Art. 24. Não serão aceitas inscrições condicionais.
Art. 25. Os pedidos de inscrição preliminar serão
apreciados e decididos pelo presidente da Comissão de Concurso.
Parágrafo único. Caberá recurso à Comissão de
Concurso, no prazo de dois dias úteis, nos casos de indeferimento de
inscrição preliminar.
Art. 26. A inscrição preliminar deferida habilita o
candidato à prestação da prova objetiva seletiva.
Art. 27. Deferido o requerimento de inscrição
preliminar, incumbe ao presidente da Comissão de Concurso fazer
publicar, uma única vez, no respectivo Diário Oficial, se for o caso
também dos Estados compreendidos na jurisdição do Tribunal, a lista
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dos candidatos inscritos e encaminhá-la à respectiva Comissão ou
instituição.
Parágrafo único. No prazo de 5 (cinco) dias,
contados da publicação, qualquer cidadão poderá representar contra os
candidatos inscritos, desde logo oferecendo ou indicando provas.
Art. 28. A inscrição do candidato implicará o
conhecimento e a tácita aceitação das normas e condições
estabelecidas, das quais não poderá alegar desconhecimento.
CAPÍTULO IV
DA PRIMEIRA ETAPA DO CONCURSO
Seção I
Da instituição especializada executora
Art. 29. Os tribunais, nos termos da lei, poderão
celebrar convênio ou contratar os serviços de instituição
especializada exclusivamente para a execução da primeira etapa do
concurso.
Art. 30. Caberá à Comissão Examinadora ou à
instituição especializada formular as questões, coordenar e aplicar a
prova objetiva seletiva, convocar o candidato a fim de comparecer em
dia, hora e local indicados no edital do concurso para a realização
da prova, corrigi-la, assegurar vista da prova, do gabarito e do
cartão de resposta ao candidato que pretender recorrer, encaminhar
parecer sobre os recursos apresentados para julgamento da Comissão de
Concurso e, depois de apurar o resultado, a classificação dos
candidatos.
Parágrafo único. Serão de responsabilidade da
instituição especializada quaisquer danos causados ao Poder
Judiciário ou aos candidatos, antes, durante e após a realização da
prova objetiva seletiva, no que se referir às atribuições constantes
no “caput”.
Art. 31. A instituição especializada prestará
contas da execução do contrato ou convênio ao tribunal e submeter-seá
à supervisão da Comissão de Concurso, que homologará ou modificará
os resultados e julgará os recursos.
Seção II
Da prova objetiva seletiva
Art. 32. A prova objetiva seletiva será composta de
três blocos de questões (I, II e III), discriminados nos Anexos I,
II, III, IV e V, conforme o segmento do Poder Judiciário nacional.
Art. 33. A prova objetiva seletiva, com duração de
seis horas, em única assentada, consistirá de cem questões, sendo
trinta e cinco referentes aos blocos I e II, e trinta questões
referentes ao bloco III.
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Art. 34. Durante o período de realização da prova
objetiva seletiva, não serão permitidos:
I - qualquer espécie de consulta ou comunicação
entre os candidatos ou entre estes e pessoas estranhas, oralmente ou
por escrito;
II - o uso de livros, códigos, manuais, impressos
ou anotações;
III - o porte de arma.
Parágrafo único. O candidato poderá ser submetido a
detector de metais durante a realização da prova.
Art. 35. Iniciada a prova e no curso desta, o
candidato somente poderá ausentar-se acompanhado de um fiscal.
§ 1º É obrigatória a permanência do candidato no
local por, no mínimo, 1 (uma) hora.
§ 2º Após o término da prova, o candidato não
poderá retornar ao recinto em nenhuma hipótese.
Art. 36. Para cada questão objetiva haverá
obrigatoriamente 5 (cinco) alternativas de resposta, das quais apenas
1 (uma) correta. As questões serão agrupadas por disciplina e nos
respectivos blocos, devidamente explicitados.
Parágrafo único. Na correção da prova objetiva
seletiva, a cada questão correta será atribuído um ponto,
descontando-se o valor de uma resposta certa para cada conjunto de 4
(quatro) respostas erradas, em cada um dos três blocos da prova.
Art. 37. O candidato somente poderá apor seu número
de inscrição, nome ou assinatura em lugar especificamente indicado
para tal finalidade, sob pena de anulação da prova e consequente
eliminação do concurso.
Art. 38. É de inteira responsabilidade do candidato
o preenchimento da folha de respostas, conforme as especificações
nela constantes, não sendo permitida a sua substituição em caso de
marcação incorreta.
Art. 39. Reputar-se-ão erradas as questões não
assinaladas, as que contenham mais de uma resposta e as rasuradas,
ainda que inteligíveis.
Art. 40. Finda a prova, o candidato deverá entregar
ao fiscal da sala o Caderno de Provas e a Folha de Respostas
devidamente preenchida.
Art. 41. Será automaticamente eliminado do concurso
o candidato que:
I - não comparecer à prova;
II - for encontrado, durante a realização da prova,
portando qualquer um dos objetos especificados no art. 89, mesmo que
desligados ou sem uso;
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III - for colhido em flagrante comunicação com
outro candidato ou com pessoas estranhas, oralmente ou por escrito.
Art. 42. O gabarito oficial da prova objetiva será
publicado, no máximo, três dias após a realização da prova, no Diário
Oficial, no endereço eletrônico do tribunal e, se for o caso, no da
instituição especializada executora.
Parágrafo único. Nos dois dias seguintes à
publicação do resultado do gabarito da prova objetiva seletiva no
Diário Oficial, o candidato poderá requerer vista da prova e, em
igual prazo, a contar do término da vista, apresentar recurso
dirigido à Comissão de Concurso.
Art. 43. Será considerado habilitado, na prova
objetiva seletiva, o candidato que obtiver o mínimo de 50% (cinquenta
por cento) de acerto das questões em cada bloco e média final de 60%
(sessenta por cento) de acertos do total referente à soma algébrica
das notas dos três blocos.
Art. 44. Classificar-se-ão para a segunda etapa:
I - nos concursos de até 1.500 (mil e quinhentos)
inscritos, os 200 (duzentos) candidatos que obtiverem as maiores
notas após o julgamento dos recursos;
II - nos concursos que contarem com mais de 1.500
(mil e quinhentos) inscritos, os 300 (trezentos) candidatos que
obtiverem as maiores notas após o julgamento dos recursos.
§ 1º. Todos os candidatos empatados na última
posição de classificação serão admitidos às provas escritas, mesmo
que ultrapassem o limite previsto no “caput”.
§ 2º. O redutor previsto no “caput” não se aplica
aos candidatos que concorram às vagas destinadas aos portadores de
deficiência, os quais serão convocados para a segunda etapa do
certame em lista específica, desde que hajam obtido a nota mínima
exigida para todos os outros candidatos, sem prejuízo dos demais 200
(duzentos) ou 300 (trezentos) primeiros classificados, conforme o
caso.
Art. 45. Apurados os resultados da prova objetiva
seletiva e identificados os candidatos que lograram classificar-se, o
presidente da Comissão de Concurso fará publicar edital com a relação
dos habilitados a submeterem-se à segunda etapa do certame.
CAPÍTULO V
DA SEGUNDA ETAPA DO CONCURSO
Seção I
Das provas
Art. 46. A segunda etapa do concurso, executada por
Comissões Examinadoras específicas, será composta de duas provas
escritas, podendo haver consulta à legislação desacompanhada de
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anotação ou comentário, vedada a consulta a obras doutrinárias e
súmulas.
Parágrafo único. Durante a realização das provas
escritas, a Comissão Examinadora permanecerá reunida em local
previamente divulgado para dirimir dúvidas porventura suscitadas.
Art. 47. A primeira prova escrita será discursiva e
consistirá:
I - de questões relativas a noções gerais de
Direito e formação humanística previstas no Anexo VI;
I – de questões sobre quaisquer pontos do programa
específico do respectivo ramo do Poder Judiciário nacional;
Art. 48. Cabe a cada tribunal definir os critérios
de aplicação e de aferição da prova discursiva, explicitando-os no
edital.
Parágrafo único. A Comissão Examinadora deverá
considerar, em cada questão, o conhecimento sobre o tema, a
utilização correta do idioma oficial e a capacidade de exposição.
Art. 49. A segunda prova escrita consistirá:
I - na Justiça Federal e na Justiça estadual, na
elaboração de duas sentenças, de natureza cível e criminal,
envolvendo temas jurídicos constantes do programa;
II – na Justiça do Trabalho, na elaboração de uma
sentença trabalhista;
III - na Justiça Militar da União e na Justiça
Militar estadual, de lavratura de sentença criminal.
Parágrafo único. Em qualquer prova considerar-se-á
também o conhecimento do vernáculo.
Seção II
Dos procedimentos
Art. 50. Com antecedência mínima de quinze dias, o
presidente da Comissão de Concurso convocará, por edital, os
candidatos aprovados para realizar as provas escritas em dia, hora e
local determinados, nos termos do edital.
Art. 51. O tempo de duração de cada prova escrita
será de 6 (seis) horas, improrrogável.
Art. 52. As provas escritas da segunda etapa do
concurso realizar-se-ão em dias consecutivos, preferencialmente nos
finais de semana.
Art. 53. As provas escritas serão manuscritas, com
utilização de caneta de tinta azul ou preta indelével, de qualquer
espécie, vedado o uso de líquido corretor de texto ou caneta
hidrográfica fluorescente.
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§ 1º As questões serão entregues aos candidatos já
impressas, não se permitindo esclarecimentos sobre o seu enunciado ou
sobre o modo de resolvê-las.
§ 2º A correção das provas dar-se-á sem
identificação do nome do candidato.
Art. 54. Apurados os resultados das provas
escritas, o presidente da Comissão de Concurso publicará edital com
relação dos candidatos que hajam obtido, em cada uma, nota igual ou
superior a seis.
§ 1º A nota final de cada prova será atribuída
entre 0 e 10.
§ 2º Na prova de sentença, se mais de uma for
exigida, exigir-se-á, para a aprovação, nota mínima de seis (6) em
cada uma delas.
Art. 55. A identificação das provas e a divulgação
das notas serão feitas em sessão pública no tribunal, pela Comissão
de Concurso, para a qual se convocarão os candidatos, com
antecedência mínima de 48 horas, mediante edital veiculado no Diário
Oficial e na página do Tribunal na rede mundial de computadores.
Art. 56. Apurados os resultados das provas, o
presidente da Comissão de Concurso mandará publicar edital no Diário
Oficial contendo a relação dos aprovados.
Parágrafo único. Nos dois dias seguintes à
publicação, o candidato poderá requerer vista da prova e, em igual
prazo, a contar do término da vista, apresentar recurso dirigido à
respectiva Comissão Examinadora.
Art. 57. Julgados os eventuais recursos, o
presidente da Comissão de Concurso publicará edital de convocação dos
candidatos habilitados a requerer a inscrição definitiva, que deverá
ser feita no prazo de quinze dias úteis, nos locais indicados.
CAPÍTULO VI
DA TERCEIRA ETAPA
Seção I
Da inscrição definitiva
Art. 58. Requerer-se-á a inscrição definitiva ao
presidente da Comissão de Concurso, mediante preenchimento de
formulário próprio, entregue na secretaria do concurso.
§ 1º O pedido de inscrição, assinado pelo
candidato, será instruído com:
a) cópia autenticada de diploma de bacharel em
Direito, devidamente registrado pelo Ministério da Educação;
b) certidão revestida de fé pública que comprove
haver completado, à data da inscrição definitiva, três anos de
atividade jurídica, efetivo exercício da advocacia ou de cargo,
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emprego ou função, exercida após a obtenção do grau de bacharel em
Direito;
c) cópia autenticada de documento que comprove a
quitação de obrigações concernentes ao serviço militar, se do sexo
masculino;
d) cópia autenticada de título de eleitor e de
documento que comprove estar o candidato em dia com as obrigações
eleitorais ou certidão negativa da Justiça Eleitoral;
e) certidão dos distribuidores criminais das
Justiças Federal, Estadual ou do Distrito Federal e Militar dos
lugares em que haja residido nos últimos cinco anos;
f) folha de antecedentes da Polícia Federal e da
Polícia Civil Estadual ou do Distrito Federal, onde haja residido nos
últimos cinco anos;
g) os títulos definidos no art. 71;
h) declaração firmada pelo candidato, com firma
reconhecida, da qual conste nunca haver sido indiciado em inquérito
policial ou processado criminalmente ou, em caso contrário, notícia
específica da ocorrência, acompanhada dos esclarecimentos
pertinentes;
i) formulário fornecido pela Comissão de Concurso,
em que o candidato especificará as atividades jurídicas
desempenhadas, com exata indicação dos períodos e locais de sua
prestação bem como as principais autoridades com quem haja atuado em
cada um dos períodos de prática profissional, discriminados em ordem
cronológica;
j) certidão da Ordem dos Advogados do Brasil com
informação sobre a situação do candidato-advogado perante a
instituição.
§ 2º Os postos designados para o recebimento dos
pedidos de inscrição definitiva encaminharão ao presidente da
Comissão de Concurso os pedidos, com a respectiva documentação.
Art. 59. Considera-se atividade jurídica, para os
efeitos do art. 58, § 1º, alínea “i”:
I – aquela exercida com exclusividade por bacharel
em Direito;
II – o efetivo exercício de advocacia mediante a
participação anual mínima em cinco atos privativos de advogado (Lei
nº 8.906, 4 de julho de 1994, art. 1º) em causas ou questões
distintas;
III – o exercício de cargos, empregos ou funções,
inclusive de magistério superior, que exija a utilização
preponderante de conhecimento jurídico.
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§ 1º. É vedada, para efeito de comprovação de
atividade jurídica, a contagem do estágio acadêmico ou qualquer outra
atividade anterior à obtenção do grau de bacharel em Direito.
§ 2º. A comprovação do tempo de atividade jurídica
relativamente a cargos, empregos ou funções não privativos de
bacharel em Direito será realizada mediante certidão circunstanciada,
expedida pelo órgão competente, indicando as respectivas atribuições
e a prática reiterada de atos que exijam a utilização preponderante
de conhecimento jurídico, cabendo à Comissão de Concurso, em decisão
fundamentada, analisar a validade do documento.
Seção II
Dos exames de sanidade física e mental e
psicotécnico
Art. 60. O candidato, no ato de apresentação da
inscrição definitiva, receberá, da secretaria do concurso, instruções
para submeter-se aos exames de saúde e psicotécnico, por ele próprio
custeados.
§ 1º Os exames de saúde destinam-se a apurar as
condições de higidez física e mental do candidato; o exame
psicotécnico avaliará as condições psicológicas do candidato.
§ 2º O candidato fará os exames de saúde e
psicotécnico com profissional do próprio tribunal ou por ele
indicado, que encaminhará laudo à Comissão de Concurso.
§ 3. Os exames de que trata o “caput” não poderão
ser realizados por profissionais que tenham parente até o terceiro
grau dentre os candidatos.
Seção III
Da sindicância da vida pregressa e investigação
social
Art. 61. O presidente da Comissão de Concurso
encaminhará ao órgão competente do tribunal os documentos mencionados
no § 1º do art. 58, com exceção dos títulos, a fim de que se proceda
à sindicância da vida pregressa e investigação social dos candidatos.
Art. 62. O presidente da Comissão de Concurso
poderá ordenar ou repetir diligências sobre a vida pregressa,
investigação social, exames de saúde e psicotécnico, bem como
convocar o candidato para submeter-se a exames complementares.
Seção IV
Do deferimento da inscrição definitiva e convocação
para prova oral
Art. 63. O presidente da Comissão de Concurso fará
publicar edital com a relação dos candidatos que obtiverem inscrição
definitiva deferida, ao tempo em que os convocará para realização do
16
sorteio dos pontos para prova oral bem como para realização das
arguições.
CAPÍTULO VII
DA QUARTA ETAPA
Art. 64. A prova oral será prestada em sessão
pública, na presença de todos os membros da Comissão Examinadora,
vedado o exame simultâneo de mais de um candidato.
Parágrafo único. Haverá registro em gravação de
áudio ou por qualquer outro meio que possibilite a sua posterior
reprodução.
Art. 65. A arguição do candidato versará sobre
conhecimento técnico acerca das matérias relacionadas à segunda etapa
do concurso (art. 54), cumprindo à Comissão avaliar-lhe o domínio do
conhecimento jurídico, a adequação da linguagem, a articulação do
raciocínio, a capacidade de argumentação e o uso correto do
vernáculo.
§ 1º Far-se-á sorteio de ponto para cada
candidato, válido para as matérias de todos os ramos do Direito
objeto de avaliação, com a antecedência de 24 (vinte e quatro) horas.
§ 2º A ordem de arguição dos candidatos definir-seá
por sorteio, no dia e hora marcados para início da prova oral.
§ 3º Cada candidato será arguido sobre as matérias
do ponto sorteado.
§ 4º Cada examinador disporá de até 10 minutos para
arguição do candidato, atribuindo-lhe nota na escala de 0 a 10.
§ 5º A nota final da cada prova oral será o
resultado da média aritmética simples das notas atribuídas por cada
um dos examinadores.
§ 6º As notas serão recolhidas em envelope, que
será lacrado e rubricado pelos examinadores.
§ 7º Os resultados das provas orais serão
divulgados e publicados pelo presidente da Comissão de Concurso no
prazo fixado pelo edital.
§ 8º Considerar-se-ão aprovados e habilitados para
a próxima etapa os candidatos que obtiverem nota não inferior a 6
(seis).
§ 9º Durante a arguição, o candidato poderá
consultar códigos ou legislação esparsa não comentados ou anotados, a
critério da Comissão Examinadora.
CAPÍTULO VIII
DA QUINTA ETAPA
Art. 66. Após a publicação do resultado da prova
oral, a Comissão de Concurso avaliará os títulos dos candidatos
aprovados.
17
§ 1º A comprovação dos títulos far-se-á no momento
da inscrição definitiva, considerados para efeito de pontuação os
obtidos até então.
§ 2º Na prova de títulos, os membros da Comissão de
Concurso atribuirão, a cada candidato, nota de 0 a 10 de acordo com o
gabarito a que se refere o artigo seguinte, sendo a nota final a soma
das notas atribuídas.
Art. 67. A Comissão de Concurso considerará e
avaliará os seguintes títulos dos candidatos:
I - publicação de obras de autoria individual, em
meio impresso, de reconhecido valor científico para as ciências
jurídicas, veiculadas em publicações especializadas dotadas de
conselho editorial, de livro ou artigo jurídico, até o máximo de
quatro publicações;
II - exercício de cargo ou função técnico-jurídica
de bacharel em Direito, em órgãos do Executivo e Legislativo federal,
estadual, do Distrito Federal e municipal, e do Poder Judiciário, até
o máximo de quatro investiduras;
III - aprovação em concurso de provas para cargo de
ensino jurídico superior, da judicatura, do Ministério Público, ou
para outros cargos públicos privativos de bacharel em Direito, até o
máximo de quatro concursos;
IV - exercício de magistério superior jurídico, por
um ano, no mínimo, em instituição de ensino superior pública ou
reconhecida, ou em escolas de magistratura;
V - mestrado ou doutorado em ciências jurídicas;
VI - participação em banca examinadora de concurso
público para o provimento de cargo da magistratura, Ministério
Público, Advocacia Pública ou Defensoria Pública;
VII – exercício, no mínimo durante um ano, das
atribuições de conciliador nos juizados especiais, ou na prestação de
assistência jurídica voluntária.
§ 1º Os títulos referidos neste artigo serão
apresentados com índice e relação descritiva da seguinte forma:
a) os do item I, em exemplar impresso de cada obra,
comprovada a sua autenticidade;
b) os dos itens II, mediante declaração passada
pelo órgão competente, com especificação do período em que exerceu o
cargo ou função, em que é exigido bacharelado em Direito;
c) os do item III, mediante declaração de aprovação
processada pelo órgão competente;
d) o do item IV, mediante declaração com a
especificação do cargo que exerce ou exerceu, a matéria lecionada e o
respectivo período da efetiva atividade;
18
e) o do item V, mediante histórico onde conste a
carga horária cumprida e o aproveitamento; cópia autenticada do
diploma ou certificado de conclusão do curso; quando for o caso,
exemplar impresso de dissertação ou tese com a aprovação;
f) os do item VI e VII, mediante declaração passada
pelo órgão competente, com especificação da matéria examinada pelo
candidato no caso específico do item VI.
§ 2º Não constituirão títulos:
a) a simples prova de desempenho de cargo público
ou função eletiva;
b) trabalhos que não sejam de autoria exclusiva do
candidato;
c) atestados de capacidade técnico-jurídica ou de
boa conduta profissional;
d) certificado de conclusão de cursos de qualquer
natureza, quando a aprovação do candidato resultar de mera
freqüência;
e) trabalhos forenses (sentenças, pareceres, razões
de recursos, etc.).
§ 3º Nos dois dias seguintes à publicação do
resultado da avaliação dos títulos no Diário Oficial, o candidato
poderá requerer vista e apresentar recurso.
CAPÍTULO IX
DA SEXTA ETAPA
Art. 68. A sexta etapa do concurso, de caráter
eliminatório, é constituída por um curso de formação inicial
realizado pela Escola da Magistratura do tribunal que promove o
concurso ou por Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de
Magistrado, ou por ambas.
Parágrafo único. O tribunal responsável pela
realização do curso de formação poderá, mediante convênio, atribuir a
execução a escolas da magistratura de outros tribunais congêneres.
Art. 69. O curso de formação inicial terá duração
de quatro meses com 480 horas/aula e observará regulamento próprio no
qual estejam estabelecidos a finalidade, os requisitos para
matrícula, os níveis de rendimento mínimo exigidos e as condições de
aprovação no final, o currículo, de que constará obrigatoriamente
conhecimento sobre administração judiciária.
§ 1º A frequência deverá ser integral, admitindo-se
até dez por cento (10%) de faltas justificadas.
§ 2º Será excluído do curso de formação o candidato
em caso de ausência não-justificada ou de comportamento inadequado.
Art. 70. A título de auxílio financeiro pela
participação no curso de formação inicial, conceder-se-á ao
19
candidato, mediante requerimento, bolsa mensal, sujeita a
contribuição previdenciária, equivalente a 50% do subsídio do cargo
inicial da carreira, cabendo ao tribunal disciplinar em regulamento
os requisitos para concessão.
Art. 71. O candidato, no decorrer do curso, será
avaliado quanto ao conteúdo programático ministrado e à conduta
mantida no período, podendo a Escola, para tanto, contar com equipe
multidisciplinar formada de profissionais como psicólogos, pedagogos,
psiquiatras e outros médicos especialistas.
Parágrafo único. As avaliações efetuadas pela
Escola da Magistratura serão encaminhadas ao presidente da Comissão
de Concurso do tribunal, competindo a esta promover a avaliação final
dos candidatos a magistrados.
Art. 72. Considerar-se-ão aprovados os candidatos
que obtiverem média final não inferior a 6 (seis) nesta etapa.
CAPÍTULO X
DOS RECURSOS
Art. 73. O candidato poderá interpor recurso, sem
efeito suspensivo, no prazo de dois dias úteis, contado do dia
imediatamente seguinte ao da publicação do ato impugnado.
§ 1º É irretratável em sede recursal a nota
atribuída na prova oral e no curso de formação e aperfeiçoamento.
§ 2º O recurso será dirigido ao presidente da
Comissão de Concurso, nos locais determinados no edital, incumbindolhe,
em 48 (quarenta e oito) horas, submetê-lo à Comissão de Concurso
ou à Comissão Examinadora.
§ 3º O candidato identificará somente a petição de
interposição, vedada qualquer identificação nas razões do recurso,
sob pena de não-conhecimento do recurso.
Art. 74. Os recursos interpostos serão protocolados
após numeração aposta pela Secretaria, distribuindo-se à Comissão
respectiva somente as razões do recurso, retida pelo Secretário a
petição de interposição.
Parágrafo único. A fundamentação é pressuposto para
o conhecimento do recurso, cabendo ao candidato, em caso de impugnar
mais de uma questão da prova, expor seu pedido e respectivas razões
de forma destacada, para cada questão recorrida.
Art. 75. A Comissão, convocada especialmente para
julgar os recursos, reunir-se-á em sessão pública e, por maioria de
votos, decidirá pela manutenção ou pela reforma da decisão recorrida.
Parágrafo único. Cada recurso será distribuído por
sorteio e, alternadamente, a um dos membros da Comissão, que
funcionará como relator, vedado o julgamento monocrático.
CAPÍTULO XI
20
DA RESERVA DE VAGAS PARA PORTADORES DE DEFICIÊNCIA
Art. 76. As pessoas portadoras de deficiência que
declararem tal condição, no momento da inscrição preliminar, terão
reservados 5% (cinco por cento) do total das vagas, arredondado para
o número inteiro seguinte, caso fracionário, o resultado da aplicação
do percentual indicado.
§ 1º A deficiência não poderá ser incompatível com
as atribuições do cargo de magistrado.
§ 2º Sem prejuízo do disposto nos parágrafo
anterior, para efeitos de reserva de vaga, consideram-se pessoas
portadoras de deficiência aquelas que se amoldam nas categorias
discriminadas no art. 4º do Decreto 3.298, de 20 de dezembro de 1999.
Art. 77. Além das exigências comuns a todos os
candidatos, para a inscrição no concurso, o candidato portador de
deficiência deverá, no ato de inscrição preliminar:
I - em campo próprio da ficha de inscrição,
declarar a opção por concorrer às vagas destinadas a pessoas
portadoras de deficiência, conforme edital, bem como juntar atestado
médico que comprove a deficiência alegada e que contenha a espécie, o
grau ou nível da deficiência de que é portador, a CID (Classificação
Internacional de Doenças) e a provável causa dessa deficiência.
II – preencher outras exigências ou condições
constantes do edital de abertura do concurso.
§ 1º A data de emissão do atestado médico referido
no inciso I deste artigo deverá ser de, no máximo, trinta (30) dias
antes da data de publicação do edital de abertura do concurso.
§ 2º A não-apresentação, no ato de inscrição, de
qualquer um dos documentos especificados no inciso I, bem como o nãoatendimento
das exigências ou condições referidas no inciso II, ambos
do caput, implicará o indeferimento do pedido de inscrição no sistema
de reserva de vaga de que trata o presente Capítulo, passando o
candidato automaticamente a concorrer às vagas com os demais
inscritos não-portadores de deficiência, desde que preenchidos os
outros requisitos previstos no edital.
Art. 78. O candidato portador de deficiência
submeter-se-á, em dia e hora designados pela Comissão de Concurso,
sempre antes da prova objetiva seletiva, à avaliação de Comissão
Multiprofissional quanto à existência e compatibilidade da
deficiência com as atribuições inerentes à função judicante.
§ 1º A Comissão Multiprofissional, designada pela
Comissão de Concurso, será composta por 2 (dois) médicos, 1 (um)
representante da Ordem dos Advogados do Brasil e 2 (dois) membros do
tribunal, cabendo ao mais antigo destes presidi-la.
21
§ 2º A Comissão Multiprofissional, necessariamente
até 3 (três) dias antes da data fixada para a realização da prova
objetiva seletiva, proferirá decisão terminativa sobre a qualificação
do candidato como deficiente e sobre a sua aptidão para o desempenho
do cargo.
§ 3º A seu juízo, a Comissão Multiprofissional
poderá solicitar parecer de profissionais capacitados na área da
deficiência que estiver sendo avaliada, os quais não terão direito a
voto.
§ 4º Concluindo a Comissão Multiprofissional pela
inexistência da deficiência ou por sua insuficiência, passará o
candidato a concorrer às vagas não reservadas.
Art. 79. Os candidatos portadores de deficiência
participarão do concurso em igualdade de condições com os demais
candidatos no que tange ao conteúdo, avaliação, horário e local de
aplicação das provas, podendo haver ampliação do tempo de duração das
provas em até 60 (sessenta) minutos.
§ 1º Os portadores de deficiência que necessitarem
de alguma condição ou atendimento especial para a realização das
provas deverão formalizar pedido, por escrito, até a data de
encerramento da inscrição preliminar, para que sejam tomadas as
providências cabíveis, descartada, em qualquer hipótese, a realização
das provas em local distinto daquele indicado no edital.
§ 2º Adotar-se-ão todas as providências que se
façam necessárias a permitir o fácil acesso de candidatos portadores
de deficiência aos locais de realização das provas, sendo de
responsabilidade daqueles, entretanto, trazer os equipamentos e
instrumentos imprescindíveis à feitura das provas, previamente
autorizados pelo tribunal.
Art. 80. A cada etapa a Comissão de Concurso fará
publicar, além da lista geral de aprovados, listagem composta
exclusivamente pelos candidatos portadores de deficiência que
alcançarem a nota mínima exigida.
Parágrafo único. Não preenchidas por candidatos
portadores de deficiência as vagas reservadas, serão ocupadas pelos
demais candidatos habilitados, com estrita observância da ordem de
classificação no concurso.
Art. 81. A classificação de candidatos portadores
de deficiência obedecerá aos mesmos critérios adotados para os demais
candidatos.
Art. 82. A publicação do resultado final do
concurso será feita em duas listas, contendo a primeira a pontuação
de todos os candidatos, inclusive a dos portadores de deficiência, e
22
a segunda, somente a pontuação destes últimos, os quais serão
chamados na ordem das vagas reservadas a deficientes.
Art. 83. O grau de deficiência de que for portador
o candidato ao ingressar na magistratura não poderá ser invocado como
causa de aposentadoria por invalidez.
CAPÍTULO XII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 84. As sessões públicas para identificação e
divulgação dos resultados das provas serão realizadas na sede do
tribunal que realiza o concurso.
Art. 85. Não haverá, sob nenhum pretexto:
I - devolução de taxa de inscrição em caso de
desistência voluntária;
II - divulgação de indeferimento de inscrição e de
eliminação de candidato.
Art. 86. Correrão por conta exclusiva do candidato
quaisquer despesas decorrentes da participação em todas as etapas e
procedimentos do concurso de que trata esta Resolução, inclusive do
curso de formação inicial, tais como gastos com documentação,
material, exames, viagem, alimentação, alojamento, transporte ou
ressarcimento de outras despesas.
Art. 87. Os tribunais suportarão as despesas da
realização do concurso.
Art. 88. Os tribunais deverão incluir na previsão
orçamentária, PPA e plano anual os valores estimados para a
realização do concurso, considerando a possibilidade de insuficiência
da receita advinda da arrecadação de taxa de inscrição e o auxílio
financeiro fornecido ao candidato mediante bolsa de estudo.
Art. 89. Durante a realização das provas, o
candidato, sob pena de eliminação, não poderá utilizar-se de telefone
celular, “pager” ou qualquer outro meio eletrônico de comunicação,
bem como de computador portátil, inclusive “palms” ou similares, e
máquina datilográfica dotada de memória.
Art. 90. As embalagens contendo os cadernos de
provas preparadas para aplicação serão lacradas e rubricadas pelo
Secretário do Concurso, cabendo igual responsabilidade, se for o
caso, ao representante legal da instituição especializada contratada
ou conveniada para a prova objetiva seletiva.
Art. 91. A inviolabilidade do sigilo das provas
será comprovada no momento de romper-se o lacre dos malotes, mediante
termo formal e na presença de, no mínimo, dois candidatos nos locais
de realização da prova.
Art. 92. Os casos omissos serão resolvidos pela
Comissão de Concurso.
23
Art. 93. Esta Resolução entra em vigor na data de
sua publicação, não alcançando os concursos em andamento.
Art. 94. Fica revogada a Resolução nº 11/CNJ, de 31
de janeiro de 2006.
Brasília, 23 de março de 2009.
Ministro GILMAR FERREIRA MENDES
Presidente do Conselho Nacional de Justiça
24
ANEXO I
PROGRAMA DO CONCURSO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE
JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO DA JUSTIÇA FEDERAL
DIREITO CONSTITUCIONAL
1. Constituição. Conceito. Classificação.
Elementos. Poder constituinte: originário e derivado. Direitos
Humanos. Hermenêutica constitucional. O constitucionalismo
brasileiro. A ordem constitucional vigente. Emendas à Constituição.
Disposições gerais e transitórias. República e federação no direito
Constitucional em geral. Sistema brasileiro. Repartição de
competências. União: bens e competência. Competência exclusiva,
competência de normas gerais, competência comum e competência
concorrente.
2. Os Estados-membros na Constituição. Organização,
natureza e conteúdo da autonomia constitucional do Estado-membro.
Competências estaduais. Intervenção federal nos Estados-membros,
Distrito Federal e Territórios. Os Municípios na Constituição.
Competência municipal, organização política e administrativa dos
Municípios. Intervenção nos Municípios.
3. Poder Legislativo. Organização e atribuições. O
processo legislativo. Cláusulas pétreas. Natureza. Espécies.
Iniciativa legislativa. Normas constitucionais e processo
legislativo. Orçamento. Princípios constitucionais. Fiscalização
financeira e orçamentária. O Tribunal de Contas. Natureza e
atribuições.
4. Poder Executivo. Evolução do conceito.
Atribuições e responsabilidade do Presidente da República. Poder
regulamentar, poder regulador e as agências administrativas. Do
Conselho da República. Do Conselho de Defesa Nacional.
5. Poder Judiciário. Natureza da função
jurisdicional. As garantias do Poder Judiciário. O princípio da
reserva legal na apreciação de lesão ou ameaça de lesão a direito
individual e a direito. Poder Judiciário Federal e Poder Judiciário
Estadual. O Supremo Tribunal Federal, o Superior Tribunal de Justiça,
o Conselho da Justiça Federal e os Tribunais Regionais Federais. A
Justiça Federal de 1º Grau. Lei Orgânica da Magistratura Nacional.
6. O controle de constitucionalidade das leis e dos
atos normativos. Conceito. Natureza. Espécies. A Ação Declaratória de
Constitucionalidade e a Ação Direta de inconstitucionalidade. A ação
de Inconstitucionalidade por Omissão. Ação de Descumprimento de
Preceito Fundamental.
7. Funções essenciais à justiça. Do Ministério
Público. Da Advocacia e da Defensoria Pública. Da Advocacia-Geral da
União. Da Administração Púbica. Princípios e Disposições Gerais. Dos
25
servidores civis e militares. Acumulação remunerada. Garantias.
Responsabilidade jurídica das pessoas públicas.
8. Da defesa do Estado e das instituições
democráticas. O Estado de Defesa e o Estado de Sítio. Das Forças
Armadas. Da Segurança Pública. Nacionalidade. Direitos políticos e
partidos políticos. Alistamento. Elegibilidade e inelegibilidade.
Suspensão e perda dos direitos políticos. Sufrágio: natureza e forma.
9. Processo eleitoral. Plebiscito. Referendum.
Iniciativa popular. Direitos e garantias individuais. O rol da
constituição brasileira. Direitos explícitos e implícitos.
Classificação dos direitos explícitos. Abuso de direito individual ou
político.
10. Direito de propriedade. Função social da
propriedade. Desapropriação por necessidade ou utilidade pública.
Desapropriação por interesse social. Desapropriação judicial. Regime
das jazidas. Direito urbanístico. Ordem Econômica. Princípios.
Intervenção no domínio econômico. Formas e limites de intervenção.
Repressão do abuso do poder econômico. Empresa pública e sociedade de
economia mista. Da comunicação social. O planejamento na ordem
constitucional. Os direitos constitucionais dos trabalhadores.
Organização sindical. Família, Educação e Cultura. Da Ciência e da
Tecnologia. Da criança, do adolescente e do idoso. Conselho da
Justiça Federal
DIREITO ADMINISTRATIVO
1. Administração Pública como função do Estado.
Princípios regentes do Direito Administrativo constitucionais e
legais, explícitos e implícitos. A reforma do Estado brasileiro. Os
quatro setores e suas características. A publicização do terceiro
setor (as organizações sociais e as OSCIPS).
2. Administração Direta (órgãos públicos: conceito,
espécies, regime); Administração Indireta: Autarquias, Fundações
Públicas, Sociedades de Economia Mista e Empresas Públicas.
Principais características de cada e regimes jurídicos. O regime das
subsidiárias. Direito Administrativo Econômico. As formas de
intervenção do Estado. Os princípios constitucionais da ordem
econômica e a criação de sociedades de economia mista e empresas
públicas.
3. Direito Administrativo Regulador. Agências:
Reguladoras e Executivas. O regime jurídico das Agências Reguladoras:
natureza jurídica, características, contrato de gestão, pessoal e
poder normativo. A concessão de serviços. Conceito, características.
Direitos do concedente e do concessionário. Equilíbrio do contrato.
Formas de extinção. As permissões e autorizações. As parcerias da
Administração Pública. Parcerias público-privadas.
26
4. Formas de intervenção do Estado na propriedade.
Limitações administrativas, tombamento, requisição, servidão e
desapropriação. Fundamentos e requisitos constitucionais para as
desapropriações. Espécies de desapropriações. Desapropriações por
utilidade ou necessidade pública ou por interesse social,
desapropriações por interesse social para fins de reforma agrária. O
art. 243 da CF/88. Retrocessão. Desapropriação indireta. Procedimento
expropriatório.
5. Responsabilidade civil do Estado e dos
prestadores de serviços públicos. Conceito e teorias. A
responsabilidade por ação e por omissão. Evolução histórica no
Direito brasileiro. Elementos. A reparação do dano. Ação regressiva e
litisconsórcio. Responsabilidade administrativa, civil e penal do
servidor.
6. Servidores públicos. Regime constitucional.
Regimes jurídicos: O servidor estatutário e o empregado público.
Cargos e Funções. Direitos e deveres dos servidores estatutários.
Regime previdenciário do servidor estatutário. Normas e princípios
constitucionais. As regras de transição. O novo regime
previdenciário. O sistema de previdência complementar. Regime e
processo disciplinar.
7. Ato administrativo. Conceito. Regime jurídico.
Espécies. Elementos e requisitos. Vícios dos atos administrativos.
Principais classificações dos atos administrativos. Procedimento
administrativo. Fundamentos constitucionais. Controle dos atos da
Administração. Controle administrativo e jurisdicional. Limites do
controle jurisdicional. O controle da Administração Pública pelos
Tribunais de Contas. Formas, características e limites. Mandado de
Segurança. Ação Popular. Ação Civil Pública. Improbidade
administrativa.
8. Licitações. Fundamento constitucional. Conceito
e modalidades. O regime de licitações e alterações. Dispensa e
inexigibilidade. Revogação e anulação, hipóteses e efeitos. Pregão e
consulta. O Registro de preços. Contratos administrativos Conceito e
características. Invalidação. Principais espécies de contratos
administrativos. Inexecução e rescisão dos contratos administrativos.
9. Poder Regulamentar. Regulamentos administrativos
de execução e autônomos. O poder normativo não legislativo e o
princípio da legalidade. Regulamentação e regulação. Análise do art.
84 da CF/88 quanto aos limites do poder regulamentar. Poder de
Polícia. Conceito. Características. Origem e função. Limites,
extensão e controle. Poder de polícia e regulação. Distinções.
10. Domínio público. Conceito. Bens públicos.
Conceito e características, regime e espécies. Regime jurídico dos
27
recursos minerais. Terras devolutas. Terrenos de marinha e seus
acrescidos.
11. Sistema Financeiro de Habitação. Conselho da
Justiça Federal
DIREITO PENAL
1. Introdução ao Direito Penal. Conceito;
caracteres e função do Direito Penal. Princípios básicos do Direito
Penal. Relações com outros ramos do Direito. Direito Penal e política
criminal. Criminologia. Crimes contra a pessoa. Crimes de Imprensa.
Crimes de manipulação genética. Crimes contra o patrimônio. Crimes
contra a propriedade imaterial: crimes contra a propriedade
intelectual e crimes contra o privilégio de invenção, contra as
marcas e patentes e de concorrência desleal.
2. A lei penal: características; fontes;
interpretação; vigência e aplicação. Lei penal no tempo e no espaço.
Imunidade. Condições de punibilidade. Concurso aparente de normas.
Crimes contra a Administração Pública. Crimes de responsabilidade.
Crimes de abuso de autoridade. Crimes nas licitações e contratos da
Administração Pública.
3. Teoria geral do crime: conceito; objeto;
sujeitos; conduta; tipicidade; culpabilidade. Bem jurídico. Tempo e
lugar do crime. Punibilidade. Erro. Concurso de crimes e crime
continuado. Crimes contra a organização do trabalho. Crimes contra o
sentimento religioso e contra o respeito aos mortos. Crimes contra os
costumes (Código Penal). Crime de corrupção de menores. Crimes contra
a criança e o adolescente. Crimes contra a família. Estatuto do
idoso. Crimes de produção, uso e tráfico ilícito de entorpecentes e
drogas afins.
4. Concurso de agentes: autoria e participação.
Conduta delituosa. Resultado. Relação de causalidade. Imputação.
Direitos humanos. Crimes de genocídio. Crime contra o funcionamento
do Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana. Crimes contra os
índios. Crimes resultantes de preconceito de raça e de cor. Crimes
contra portadores de deficiência física. Crimes de tortura. Crimes
contra a fé-pública.
5. Teoria do tipo. O tipo do crime doloso e o tipo
do crime culposo. Crime qualificado pelo resultado e crime
preterdoloso. Erro de tipo. Classificação jurídica dos crimes. Crimes
comissivos e crimes omissivos. Crimes de dano e de perigo.
Punibilidade: causas de extinção da punibilidade. Iter criminis.
Consumação e tentativa. Desistência voluntária e arrependimento
eficaz. Arrependimento posterior. Crime impossível. Crimes hediondos.
6. Ilicitude. Causas de exclusão da ilicitude:
estado de necessidade; legítima defesa; estrito cumprimento do dever
28
legal e exercício regular de direito. Crimes na exploração e
utilização de energia nuclear. Crimes contra a segurança nacional.
Crimes relativos a minas terrestres anti-pessoal. Crimes de lavagem
ou ocultação de bens, direitos e valores.
7. Teoria geral da culpabilidade: fundamentos;
conceito; elementos e conteúdo. Princípio de culpabilidade.
Culpabilidade e pena. Causas de exclusão da culpabilidade.
Imputabilidade. Erro de proibição. Crimes contra o serviço postal e o
serviço de telegrama. Crimes contra os serviços de telecomunicações.
Infrações penais no estatuto do estrangeiro. Crimes contra a
seguridade social.
8. Direito penal e Constituição. A parte especial
do Código Penal e os crimes em espécie. Elementares e circunstâncias.
Causas de aumento e de diminuição das penas. A proteção de acusados
ou condenados colaboradores. Crimes contra o sistema financeiro.
Crimes contra o mercado de capitais.
9. Teoria geral da pena. Cominação das penas. Penas
privativas de liberdade. Penas restritivas de direitos. Regimes de
pena. Pena pecuniária. Medidas de segurança. Aplicação da pena. Os
fins da pena. Livramento condicional e suspensão condicional da pena.
Efeitos da condenação. Execução penal. Crimes contra a incolumidade
pública. Crimes na direção de veículos automotores. Crimes contra a
paz pública. Ações praticadas por organizações criminosas. Convenção
das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional. Armas de
fogo.
10. Direito Penal Econômico. Bem jurídico supraindividual.
Responsabilidade penal das pessoas jurídicas. Crimes
contra o meio ambiente. Crimes contra a economia popular. Crimes
contra as relações de consumo no Código de Defesa do Consumidor.
Crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de
consumo. Crimes contra a ordem econômica e o Sistema de Estoques de
Combustíveis. Conselho da Justiça Federal
11. Lei de entorpecentes.
DIREITO PROCESSUAL PENAL
1. Conceito. Finalidade. Caracteres. Princípios
gerais. Fontes. Repartição constitucional de competência. Garantias
constitucionais do processo. Aplicação da lei processual penal.
Normas das convenções e tratados de Direito Internacional relativos
ao Processo Penal e tratados bilaterais de auxílio direto. Convenção
da ONU contra a corrupção. Cooperação Internacional – Tratados
bilaterais celebrado pelo Brasil em matéria penal.
2. Persecução Penal. Inquérito e ação penal.
Procedimento. Garantias do investigado. Atribuições da autoridade
policial. Intervenção do Ministério Público. Outros meios de colheita
29
de indícios da infração. Sujeitos do processo. Juiz. Ministério
Público. Acusado e seu defensor. Assistente. Curador do réu menor.
Auxiliares da justiça. Assistentes. Peritos e intérpretes.
Serventuários da justiça. Impedimentos e suspeições. Instrumentos
legais de obtenção de prova: delação premiada, infiltração de agente
policial em organizações criminosas, ação controlada.
3. Jurisdição. Competência. Conexão e continência.
Prevenção. Questões e procedimentos incidentes. Competência da
Justiça Federal dos Tribunais Regionais, do STJ e do STF. Perpetuatio
jurisdictionis. Conflito de competência. Procedimento da ação penal
originária nos tribunais.
4. Questões e processos incidentes. Questões
prejudiciais. Exceções. Medidas assecuratórias: seqüestro, hipoteca
legal e arresto. Incidentes de falsidade e de insanidade mental do
acusado. Restituição das coisas apreendidas. Perdimento. Provas.
Procedimento probatório. Classificação. Prova testemunhal.
Documental. Material. Ônus. Presunções. Indícios. Valoração. Provas
ilícitas.
5. Processo: finalidade, pressupostos e sistemas.
Procedimentos: crimes apenados com reclusão; crimes apenados com
detenção; contravencional; crimes de abuso de autoridade; crimes de
responsabilidade; crimes contra o meio-ambiente; entorpecentes;
crimes contra a economia popular; crimes de imprensa; crimes contra o
sistema financeiro nacional; homicídio e lesão corporal culposos;
júri; crimes contra a honra; Os Juizados Especiais Cíveis e Criminais
– aplicação na Justiça Federal. Atos processuais. Forma. Lugar.
Tempo. Despachos. Decisões interlocutórias. Sentenças. Comunicações,
forma, lugar, prazo. Citações e intimações. Revelia. Fixação da pena.
Nulidades.
6. Prisão. Flagrante. Temporária. Preventiva.
Decorrente de pronúncia, decorrente de sentença. Princípio da
necessidade, prisão especial, prisão albergue, prisão domiciliar e
liberdade provisória. Fiança. Execução das penas e das medidas de
segurança. Execução penal: evolução e regressão, regimes de
cumprimento da pena e incidentes; suspensão condicional da pena;
livramento condicional; graça; indulto; anistia; reabilitação.
Incidentes da execução. Remição. Inclusão e transferência de presos
para presídios federais (Resolução CJF).
7. Relações jurisdicionais com autoridade
estrangeira. Cartas rogatórias. Homologação de sentença estrangeira.
Extradição. Expulsão. Deportação. Recursos. Disposições gerais.
Apelação. Recurso em sentido estrito. Protesto por novo júri.
Embargos infringentes e de nulidade. Carta testemunhável. Recurso
30
especial e extraordinário. Agravo em execução penal. Coisa julgada.
Revisão criminal.
8. Nulidades. Rol legal. Súmulas dos Tribunais
Superiores. Habeas corpus. Competência. Natureza jurídica. Cabimento.
Requisitos. Legitimidade. Objeto. Procedimento. Mandado de segurança
em matéria penal. Cautelar em matéria penal.
9. Juizados Especiais Federais Penais. O
Conciliador. Quebra de sigilo: requisitos e limites. Quebra de sigilo
fiscal, bancário e de dados. Interceptações de comunicação.
10. Processo nos crimes: de abuso de autoridade, de
entorpecentes, de falência, de responsabilidade dos funcionários
públicos, contra a honra. Conselho da Justiça Federal
DIREITO CIVIL
1. Lei de Introdução ao Código Civil. Pessoas
naturais: Personalidade e capacidade. Direitos da personalidade.
Morte presumida. Ausência. Tutela. Curatela. Pessoas jurídicas:
Conceito. Classificação. Registro. Administração. Desconsideração da
personalidade jurídica. Associações. Fundações.
2. Domicílio. Bens. Negócios jurídicos: conceito.
Representação. Condição. Termo. Encargo. Defeitos. Invalidade. Atos
jurídicos lícitos e ilícitos.
3. Prescrição e decadência. Prova.
4. Obrigações: conceito. Elementos Constitutivos.
Modalidades. Transmissão. Adimplemento e extinção. Inadimplemento.
5. Contratos em geral: teoria geral dos contratos.
Princípios. Elementos constitutivos. Pressupostos de validade.
Revisão. Extinção.
6. Contratos em espécie: compra e venda. Permuta.
Contrato Estimatório. Doação. Locação. Empréstimo. Prestação de
serviço. Empreitada. Depósito. Mandato. Comissão. Agência e
distribuição. Corretagem. Transporte. Seguro. Constituição de renda.
Jogo e aposta. Fiança. Transação. Compromisso. Atos unilaterais:
promessa de recompensa. Gestão de negócios. Pagamento indevido.
Enriquecimento sem causa.
7. Responsabilidade civil. Elementos.
Responsabilidade por fato de outrem. Responsabilidade por fato da
coisa. Teorias subjetiva e objetiva da responsabilidade civil. Dano
moral e material. Indenização.
8. Posse. Definição. Natureza jurídica.
Classificação de posse. Aquisição da posse. Efeitos da posse.
Composse. Proteção possessória. Perda da posse. Propriedade.
Definição. Elementos. Classificação. Extensão da propriedade.
Restrições à propriedade. Aquisição ou constituição da propriedade.
Propriedade imóvel. Propriedade móvel. Propriedade resolúvel e
31
fiduciária. Perda da propriedade móvel e imóvel. Função social da
propriedade. Política agrícola e reforma agrária.
9. Superfície. Servidões. Usufruto. Uso. Habitação.
Penhor. Hipoteca. Registros Públicos. Estatuto da Terra.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL
1. Jurisdição: natureza, conceito, características,
espécies, a problemática da jurisdição voluntária, princípios,
estrutura constitucional (Poder Judiciário, organização judiciária,
atividade jurisdicional, atividades essenciais à Justiça),
equivalentes jurisdicionais (autotutela, autocomposição, mediação e
arbitragem). Jurisdição constitucional propriamente dita (controle
judicial de constitucionalidade e suas espécies: ação direta de
inconstitucionalidade interventiva, ação direta de
inconstitucionalidade, ação de inconstitucionalidade por omissão,
ação declaratória de constitucionalidade, argüição de descumprimento
de preceito fundamental, respectivos natureza, conceitos,
características, hipóteses de cabimento, detalhes de procedimento);
jurisdição constitucional das liberdades e seus principais mecanismos
(habeas corpus no processo civil, mandado de segurança individual e
coletivo, mandado de segurança, habeas data, ação popular, ação civil
pública), respectivos natureza, conceitos, hipóteses de cabimento,
detalhes procedimentais.
2. Competência: conceito, critérios de
distribuição, espécies; identificação do foro competente;
modificações (conexão, continência, prevenção), perpetuatio
jurisdictionis, conflitos positivos e negativos; competência interna
e internacional (concorrente e exclusiva), homologação de sentença
estrangeira. Competência da Justiça Federal. Ação: classificação das
ações e critérios identificadores. Defesa: natureza, conceito,
espécies; sua inserção entre as bases fundamentais do Direito
Processual. Processo: natureza, conceito, pressupostos, início,
suspensão e fim, Conselho da Justiça Federal
classificação (problemática da distinção entre as
espécies processuais e a atual visão sincrética), princípios
informativos, gerais e específicos.
3. Sujeitos do processo: o juiz, sua atuação e
poderes, impedimento e suspeição; parte e respectivos conceitos
material e processual, espécies, representação, legitimação ordinária
e extraordinária; sujeitos especiais do processo; o Ministério
Público, sua atuação como parte e fiscal da lei, impedimento e
suspeição; a advocacia, privada e estatal, inclusive a defensoria
pública. Deveres das partes, seus procuradores e demais partícipes do
processo; substituição e sucessão de partes e procuradores.
Representação técnica. Litisconsórcio: conceito, espécies, a
32
problemática da unitariedade e necessariedade. Intervenção de
terceiros: conceito de terceiro, classificação das modalidades
interventivas, figuras típicas (assistência simples e
litisconsorcial, oposição, nomeação à autoria, denunciação à lide,
chamamento ao processo) e atípicas, conceito, natureza, cabimento,
aspectos procedimentais. Procedimento: natureza, conceito,
classificação; distinção entre processo e procedimento; procedimentos
sem processo. Procedimentos do processo de conhecimento (comum,
ordinário e sumário); procedimentos especiais. Ato processual:
conceito, forma, tempo, nulidades (teoria processual das nulidades,
princípios respectivos, identificação, decretação e convalidação);
prazos (classificação e modos de contagem); fases procedimentais.
4. Fase postulatória: inicial, requisitos, pedido
(alteração, aditamento, cumulação); pedidos alternativo e sucessivo;
resposta (contestação, reconvenção, exceções); ação declaratória
incidental; razões finais. Fase instrutória: conceito e
características; prova: conceito, sistemas, ônus e sua distribuição,
princípios aplicáveis ao tema; a vedação constitucional das provas
ilícitas; classificação dos meios probatórios. Meios de prova em
espécie (depoimento pessoal, confissão, documentos, testemunhas,
perícia, inspeção), natureza e conceito de cada um, hipóteses de
cabimento, procedimentos respectivos, incidentes. Fase decisória:
sentença, natureza e conceito, classificação, requisitos, funções,
vícios, efeitos, eficácia natural e autoridade. Coisa julgada:
natureza, conceito, classificação, limites objetivos e subjetivos.
Desconstituição da coisa julgada, decisões rescindíveis e anuláveis;
ação rescisória: conceito, natureza, cabimento, condições
específicas, juízos rescindente e rescisório, aspectos competenciais,
procedimento, tutela de urgência na hipótese; a relativização da
coisa julgada. Processo nos tribunais. Coisa julgada
inconstitucional.
5. Recursos: natureza, conceito, inserção entre os
mecanismos de impugnação das decisões judiciais, classificação,
efeitos, pressupostos, admissibilidade e mérito recursais,
princípios, regras gerais; sucedâneos recursais; remessa obrigatória.
Recursos em espécie (apelação, agravo, embargos infringentes,
embargos de declaração, recurso ordinário constitucional, recurso
extraordinário, recurso especial, embargos de divergência): natureza
e conceito de cada um, hipóteses de cabimento, prazos, procedimento,
pressupostos específicos, modos de interposição, peculiaridades
específicas.
6. Execução: natureza, conceito e espécies;
execução de títulos judiciais e extrajudiciais, princípios,
pressupostos, condições, regras gerais; débito e responsabilidade
33
patrimonial; fraude à execução; aspectos peculiares do processo
executivo, seus detalhes procedimentais (instrução, penhora,
avaliação, arrematação, satisfação, pagamento, adjudicação, usufruto
de imóvel ou empresa, remissão e remição); liquidação; a defesa na
execução, exceção de pré-executividade; suspensão e extinção da
execução. Cumprimento de sentença. Processo sincrético.
7. Execuções em espécie (por quantia certa contra
devedor solvente, de obrigações de fazer ou não fazer, de obrigações
de dar coisa certa ou incerta, contra a Fazenda Pública, de
alimentos, por quantia certa contra devedor insolvente): conceito e
características de cada uma, função, objeto, subtipos, procedimentos,
controvérsias.
8. Tutela jurídica e tutela jurisdicional, tutela
processual e tutela satisfativa, tutela inicial e final; tutelas de
urgência: conceito, espécies, extensão, profundidade; antecipação dos
efeitos da tutela: natureza, conceito, características e limites;
tutela cautelar: natureza e conceito; distinção em relação à
antecipação de tutela; poder geral de cautela; cautelares inominadas,
pressupostos, Conselho da Justiça Federal
espécies, procedimento cautelar; cautelares
nominadas (arresto, seqüestro, caução, busca e apreensão, exibição,
produção antecipada de provas, protestos, notificações e
interpelações, atentado), detalhes, procedimento.
9. Procedimentos especiais: visão geral,
características, procedimentos especiais de jurisdição voluntária
(incluída a discussão sobre a real natureza dessa espécie
jurisdicional) e de jurisdição contenciosa; tipos codificados
(consignação em pagamento; tutela interdital e não-interdital da
posse: interdito proibitório, ações de manutenção e reintegração de
posse, embargos de terceiro, usucapião; a problemática do confronto
entre ações petitórias e possessórias; ação monitória) e nãocodificados
(desapropriação, ação de improbidade, reclamação
constitucional), natureza e conceito de cada um, subespécies,
hipóteses de cabimento, requisitos, aspectos procedimentais.
10. Juizados Especiais cíveis: caracterização como
subsistema processual e seu relacionamento com o sistema processual
geral; especificidades, diferenciações e semelhança entre os juizados
Estaduais e Federais; estrutura orgânica (Juizados, Turmas Recursais,
Turmas de Uniformização Regionais e Turma Nacional), princípios,
características, espécies, competência (inclusive a real natureza
desta e a discussão sobre possível descompasso entre o critério
constitucional e o legal); procedimentos, recursos, pedido de
uniformização, coisa julgada, execução, questões controvertidas,
possibilidade de utilização, dentro dos Juizados, de meios
34
processuais que não lhes são específicos (p. ex., mandado de
segurança, procedimentos de jurisdição voluntária etc.).
DIREITO PREVIDENCIÁRIO
1. Seguridade. Natureza, fontes e princípios.
Eficácia e interpretação das normas de Seguridade.
2. Regime geral. Segurados e dependentes. Inscrição
e filiação. Qualidade de segurado. Manutenção e perda.
3. Seguridade Social. Saúde, Previdência e
Assistência. Distinções.
4. Previdência Social Rural e Previdência Social
Privada. Regimes especiais. Regime previdenciário do servidor
estatutário. Previdência complementar.
5. Custeio. Salário-de-contribuição. Limites.
Reajustes.
6. Prestação. Carência. Benefícios. Renda Mensal
Inicial. Aposentadorias, auxílios e pensões. Prescrição.
7. Cálculo de benefícios. Valores mínimo e máximo.
Reajustes, revisões e valor real.
8. Serviços. Habilitação, reabilitação e serviço
social.
9. Contribuições sociais. Natureza e espécies.
10. Ação previdenciária. Justificação. Tempo de
serviço e tempo de contribuição. Juizado Especial Federal: questões
previdenciárias.
DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO
1. Finanças públicas na Constituição de 1988.
2. Orçamento. Conceito e espécies. Natureza
jurídica. Princípios orçamentários. Normas gerais de direito
financeiro. Fiscalização e controle interno e externo dos orçamentos.
3. Despesa pública. Conceito e classificação.
Disciplina constitucional dos precatórios.
4. Receita pública. Conceito. Ingressos e receitas.
Classificação: receitas originárias e receitas derivadas.
5. Dívida ativa da União de natureza tributária e
não-tributária. Crédito público. Conceito. Dívida pública: conceito.
6. O Sistema Tributário Nacional. Limitações
constitucionais ao poder de tributar. A repartição de competências na
federação brasileira. Delegação de arrecadação. Discriminação
constitucional das rendas tributárias. Legislação sobre o Sistema
Tributário Brasileiro. Definição de tributo. Espécies de tributos.
Conselho da Justiça Federal
7. Competência tributária plena. Indelegabilidade
da competência. Não-exercício da competência. Competência residual e
extraordinária. Limitações da competência. Princípios da legalidade e
35
da tipicidade. Princípio da anualidade. Proibição de tributos
interlocais. Imunidade e isenção. Uniformidade tributária. Tributação
das concessionárias. Sociedades mistas e fundações. Imunidade
recíproca. Extensão da imunidade às autarquias.
8. Impostos federais: impostos sobre o comércio
exterior. Imposto sobre produtos industrializados (IPI). Imposto
sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos
ou valores mobiliários (IOF).
9. Imposto de renda. Regimes jurídicos. Imposto de
renda pessoas jurídicas. Imposto de renda pessoas físicas.
10. Fato gerador. Taxas e preços públicos. Taxas
contratuais e facultativas. Contribuições para a Seguridade Social.
Contribuição sobre o lucro. O regime da COFINS. CPMF. A CIDE e o seu
regime. Empréstimo compulsório. As limitações constitucionais do
empréstimo compulsório na Constituição Federal de 1988.
11. Fontes do Direito Tributário. Conceito de
fonte. Fontes formais do Direito Tributário. Legislação Tributária.
Conceito. Lei, Tratados e Convenções Internacionais. Normas
Complementares. Leis Complementares. Vigência da Legislação
Tributária. Aplicação da Legislação Tributária. Interpretação e
integração da Legislação Tributária. Tratados internacionais e
legislação interna. A perda de eficácia dos tratados. Os tratados
sobre matéria tributária e o artigo 98 do CTN. Vigência do tratado.
12. Obrigação principal e acessória: Fato gerador.
Sujeito ativo e sujeito passivo. Capacidade tributária. Domicílio
tributário. Responsabilidade tributária. Solidariedade.
Responsabilidade dos sucessores. Responsabilidade por infrações.
13. Constituição do crédito tributário. Lançamento.
Modalidades. Suspensão do crédito tributário.
14. Compensação. Restituição. Transação. Remissão.
Prescrição e decadência. Conversão do depósito em renda. Consignação
em pagamento. Decisão administrativa irreformável e decisão judicial
passada em julgado. Restituição do tributo transferido. Restituição
de juros e multas. Correção monetária. Suspensão da exigibilidade do
crédito tributário.
15. Processo administrativo tributário. Processo
judicial tributário. Execução fiscal. Cautelar fiscal. Mandado de
segurança. Ação de repetição de indébito. Anulatória de débito
fiscal. Ação declaratória. Ação de consignação em pagamento.
16. Administração Tributária. Procedimento Fiscal.
Sigilo Fiscal e Prestação de Informações. Dívida ativa. Certidões e
Cadastro.
DIREITO AMBIENTAL
36
1. Direito Ambiental. Conceito. Objeto. Princípios
fundamentais.
2. O Direito Ambiental como Direito Econômico. A
natureza econômica das normas de Direito Ambiental.
3. Normas constitucionais relativas à proteção
ambiental.
4. Repartição de competências em matéria ambiental.
5. Zoneamento Ambiental.Sistema nacional de
unidades de conservação da natureza.
6. Poder de polícia e Direito Ambiental.
Licenciamento ambiental. Biossegurança. Infrações ambientais.
7. Responsabilidade ambiental. Conceito de dano. A
reparação do dano ambiental.
8. Sistema nacional do meio ambiente. Política
nacional do meio ambiente.
9. Estudo de impacto ambiental. Conceito.
Competências. Natureza jurídica. Requisitos.
10.Biodiversidade. Principais instrumentos de
proteção internacional. Acesso. Política nacional. Proteção jurídica
do conhecimento tradicional associado.
11.Proteção às florestas. Conselho da Justiça
Federal
12.Áreas de preservação permanente e unidades de
conservação.
13. Modificação dos genes pelo homem e meio
ambiente.
14. Proteção química das culturas e meio ambiente.
15. Produtos tóxicos. Controle. Transporte.
16. Recursos hídricos.
17. Mineração.
18. Efetivação da proteção normativa ao meio
ambiente: poder Judiciário, Ministério Público e Administração
Pública.
19. Política energética e meio ambiente.
20.Os indígenas e as suas terras.
DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO E PRIVADO
1. Direito Internacional Público. Conceito.
Fontes.Princípios.
2. Atos Internacionais. Tratado. Conceito.
Validade. Efeitos. Ratificação.Promulgação. Registro e publicidade.
Vigência contemporânea e diferida. Incorporação ao Direito Interno.
Violação. Conflito entre tratado e norma de Direito Interno.
Extinção.
37
3. Atos internacionais. Convenção. Acordos. Ajuste.
Protocolo.
4. Personalidade internacional. Estado. Imunidade à
jurisdição estatal. Consulados e embaixadas.
5. Personalidade internacional. Organizações
internacionais. Conceito. Natureza jurídica. Elementos
caracterizadores. Espécies.
6. Personalidade internacional. População.
Nacionalidade. Princípios. Normas. Tratados multilaterais. Estatuto
da igualdade.
7. Personalidade internacional. Estrangeiros.
Vistos. Deportação. Expulsão. Extradição. Conceito. Fundamento
jurídico. Reciprocidade e Controle jurisdicional. Asilo político.
Conceito. Natureza e disciplina.
8. Personalidade internacional. Pessoa jurídica.
Conceito de nacionalidade. Teorias e legislação. Empresas
binacionais.
9. Proteção Internacional dos Direitos Humanos.
Declaração Universal dos Direitos Humanos. Direitos civis, políticos,
econômicos e culturais. Mecanismos de implementação. Noções gerais.
10. Conflitos internacionais. Meios de solução.
Diplomáticos, políticos e jurisdicionais. Cortes internacionais.
11. Direito Comunitário. Formas de integração.
Mercado Comum do Sul. Características. Elementos institucionais.
Protocolo de Assunção. Protocolo de Ouro Preto. Protocolo de Olivos.
Protocolo de Las Leñas. Autoridades centrais.
12. Domínio público internacional. Mar. Águas
interiores. Mar territorial. Zona contígua. Zona econômica.
Plataforma continental. Alto-mar. Rios internacionais.
13. Domínio público internacional. Espaço aéreo.
Princípios elementares. Normas convencionais. Nacionalidade das
aeronaves. Espaço extra-atmosférico.
14. Direito Internacional Privado brasileiro.
Fontes. Conflito de leis no espaço. Normas indiretas. Qualificação
prévia. Elemento de conexão. Reenvio. Prova. Direito estrangeiro.
Interpretação. Aplicação. Exceções à aplicação.
15. Responsabilidade internacional. Ato ilícito.
Imputabilidade. Dano. Formas e extensão da Reparação.
16. Processo internacional. Competência
jurisdicional nas relações jurídicas com elemento estrangeiro. Cartas
rogatórias. Homologação de sentenças estrangeiras.
17. Contratos internacionais. Cláusulas típicas.
18. Métodos de solução alternativa de
controvérsias. Arbitragem. Conselho da Justiça Federal
38
19. Prestação de alimentos. Convenção de Nova
Iorque sobre cobrança de alimentos no estrangeiro. Decreto
Legislativo n. 10/58 e Decreto n. 56.826/65. Noções gerais.
Competência da Justiça Federal. Hipóteses. Procedimento.
20. Tribunal Penal Internacional. Evolução
histórica. Competência. Procedimento. Natureza das decisões. Delitos
internacionais.
DIREITO EMPRESARIAL
1. Direito Comercial: origem. Evolução histórica.
Autonomia. Fontes. Características. Empresário: caracterização.
Inscrição. Capacidade. Teoria da empresa e seus perfis.
2. Teoria geral dos títulos de créditos. Títulos de
créditos: letra de câmbio, cheque, nota promissória, duplicata.
Aceite, aval, endosso, protesto, prescrição. Ações cambiais.
3. Espécies de empresa. A responsabilidade dos
sócios. A distribuição de lucros. O sócio oculto. Segredo comercial.
4. Teoria geral do Direito Societário: conceito de
sociedade. Personalização da sociedade. Classificação das sociedades.
Sociedades não personificadas. Sociedades personificadas: sociedade
simples, sociedade em nome coletivo, sociedade em comandita simples,
sociedade em comandita por ações, sociedade cooperada, sociedades
coligadas. Liquidação. Transformação. Incorporação. Fusão. Cisão.
Sociedades dependentes de autorização.
5. Sociedade Limitada. Sociedade Anônima.
6. Estabelecimento Empresarial. Institutos
Complementares do Direito Empresarial: Registro. Nome. Prepostos.
Escrituração. Propriedade industrial.
7. Contratos empresariais: compra e venda
mercantil. Comissão. Representação comercial. Concessão comercial.
Franquia (Franchising). Distribuição. Alienação fiduciária em
garantia. Faturização (Factoring). Arrendamento mercantil (Leasing).
Cartão de crédito.
8. Contratos bancários: Depósito bancário. Contacorrente.
Aplicação financeira. Mútuo bancário. Desconto. Abertura de
crédito. Crédito documentário.
9. Sistema Financeiro Nacional: Constituição.
Competência de suas entidades integrantes. Instituições financeiras
públicas e privadas. Liquidação extrajudicial de instituições
financeiras. Sistema Financeiro da Habitação.
10. Recuperação judicial, recuperação extrajudicial
e a falência do empresário e da sociedade empresária.
11. Propriedade Industrial. Noções Gerais. Regime
Jurídico. Invenção. Desenho Industrial. Modelo de Utilidade. Marca.
39
12.A Relação de Consumo no Direito do Espaço
Virtual. Comércio Eletrônico.
DIREITO ECONÔMICO E PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR
1. Constituição Econômica Brasileira. Ordem
constitucional econômica: princípios gerais da atividade econômica.
Tipologia dos sistemas econômicos.
2. Ordem jurídico-econômica.
3. Conceito. Ordem econômica e regime político.
4. Sujeitos econômicos.
5. Intervenção do Estado no domínio econômico.
Liberalismo e intervencionismo. Modalidades de intervenção.
Intervenção no direito positivo brasileiro.
6. Lei Antitruste. Disciplina jurídica da
concorrência empresarial. Princípios. Infrações contra a ordem
econômica. Concorrência ilícita e desleal. Repressão do poder
econômico pelo Estado. Abuso do poder econômico. Práticas desleais de
comércio: dumping. Disciplina das medidas de salvaguarda.
7. Mercosul. Gatt. OMC. Instrumentos de defesa
comercial. Conselho da Justiça Federal
8. Direito do Consumidor. Elementos Integrantes da
Relação Jurídica de Consumo. Sujeitos: Conceitos de Consumidor e de
Fornecedor. Objetos: Conceito de Produto e de Serviço. Vínculo:
Conceito de Oferta e de Mercado de Consumo.
9. As principais Atividades Empresariais e sua
Relação com o Regime Jurídico das Relações de Consumo: Os Serviços
púbicos, a atividade bancária, a atividade securitária, a atividade
imobiliária, a atividade do transportador aéreo, os consórcios.
BLOCOS DE DISCIPLINAS PARA AS QUESTÕES DA PROVA
OBJETIVA SELETIVA DA JUSTIÇA FEDERAL
BLOCO UM:
Direito Constitucional;
Direito Previdenciário;
Direito Penal;
Direito Processual Penal;
Direito Econômico e de Proteção ao Consumidor.
BLOCO DOIS
Direito Civil;
Direito Processual Civil;
Direito Empresarial;
Direito Financeiro e Tributário.
40
BLOCO TRÊS
Direito Administrativo;
Direito Ambiental;
Direito Internacional Publico e Privado.
ANEXO II
PROGRAMA DO CONCURSO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE
JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO DA JUSTIÇA DO TRABALHO
DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO
1. Direito do Trabalho: conceito, características,
divisão, natureza, funções, autonomia.
2. Fundamentos e formação histórica do Direito do
Trabalho. Tendências atuais do Direito do Trabalho. Flexibilização.
Desregulamentação.
3. Fontes formais do Direito do Trabalho. Conceito,
classificação e hierarquia. Conflitos e suas soluções.
4. Hermenêutica: interpretação, integração e
aplicação do Direito do Trabalho. Métodos básicos de exegese. O papel
da eqüidade. Eficácia das normas trabalhistas no tempo e no espaço.
Revogação. Irretroatividade. Direito adquirido.
5. Princípios do Direito do Trabalho. Princípios
constitucionais do Direito do Trabalho. Distinção entre princípio e
norma.
6. Renúncia e transação no Direito do Trabalho.
Comissões de Conciliação Prévia.
7. Relação de trabalho e relação de emprego.
Estrutura da relação empregatícia: elementos componentes; natureza
jurídica.
8. Relações de trabalho lato sensu: trabalho
autônomo, eventual, temporário, avulso. Portuário. Lei nº 8.630/93.
Estágio. Cooperativas de mão-de-obra. Contratos de trabalho por
equipe.
9. Empregado: conceito, caracterização. Altos
empregados: trabalhadores intelectuais, exercentes de cargos de
confiança. Os diretores e os sócios. Mãe social. Índios. Aprendiz.
Empregado doméstico.
10. Empregador: conceito, caracterização. Cartório
não oficializado. Empresa e estabelecimento. Grupo econômico.
Sucessão de empregadores. Consórcio de empregadores. Situações de
responsabilização empresarial.
11. Trabalho rural: empregador, empregado e
trabalhador rural. Normas de proteção ao trabalhador rural.
41
12. Terceirização no Direito do Trabalho.
Terceirização lícita e ilícita. Trabalho temporário. Entes estatais e
terceirização. Responsabilidade na terceirização.
13. Contrato de emprego: denominação, conceito,
classificação, caracterização. Trabalho voluntário. Morfologia do
contrato. Elementos integrantes: essenciais, naturais, acidentais.
14. Modalidades de contratos de emprego. Tipos de
contratos a termo. Contrato de experiência e período de experiência.
Contrato de emprego e contratos afins. Diferenças entre contratos de
trabalho e locação de serviços, empreitada, representação comercial,
mandato, sociedade e parceria. Pré-contratações: requisitos para
configuração, efeitos, direitos decorrentes, hipótese de perdas e
danos.
15. Formas de invalidade do contrato de emprego.
Nulidades: total e parcial. Trabalho ilícito e trabalho proibido.
Efeitos da declaração de nulidade.
16. Trabalho infantil. Conceito e normas legais
aplicáveis. Penalidades. Efeitos da contratação. Doutrina da proteção
integral da criança e do adolescente. Tratamento legal e
constitucional. Os Conselhos Tutelares e de Direitos da Criança e do
Adolescente: composição e atribuições. (Incluído pela Resolução
Administrativa nº 965/2003)
17. Normas de proteção ao trabalhador adolescente.
Limites à contratação. Estágio e aprendizagem: conceitos, distinção e
características. Direitos do estagiário e do aprendiz. Requisitos
para a adoção válida dos regimes de estágio e de aprendizagem.
Trabalho voluntário. (Incluído pela Resolução Administrativa nº
965/2003)
18. Efeitos do contrato de emprego: direitos,
deveres e obrigações das partes. Efeitos conexos do contrato:
direitos intelectuais; invenções do empregado; indenizações por dano
moral e material. Os poderes do empregador no contrato de emprego:
diretivo, regulamentar, fiscalizatório e disciplinar.
19. Duração do trabalho. Fundamentos e objetivos.
Jornada de trabalho e horário de trabalho. Trabalho extraordinário.
Acordo de prorrogação e acordo de compensação de horas. Banco de
horas. Horas in itinere. Empregados excluídos do direito às horas
extras. Art. 62 da CLT. Jornadas especiais de trabalho. Bancário.
Função de confiança. Trabalho em regime de revezamento e em regime de
tempo parcial.
20. Repousos. Repousos intrajornada e interjornada.
Repouso semanal e em feriados. Remuneração simples e dobrada.
Descanso anual: férias.
42
21. Remuneração e salário: conceito, distinções.
Gorjetas. Caracteres e classificação do salário. Composição do
salário. Modalidades de salário. Adicionais. Gratificação. Comissões.
13º salário. Parcelas não-salariais. Salário e indenização. Salário
in natura e utilidades não-salariais.
22. Formas e meios de pagamento do salário.
Proteção ao salário.
23. Equiparação salarial. O princípio da igualdade
de salário. Desvio de função.
24. Alteração do contrato de emprego. Alteração
unilateral e bilateral. Transferência de local de trabalho. Remoção.
Reversão. Promoção e rebaixamento. Alteração de horário de trabalho.
Redução de remuneração. Jus variandi.
25. Interrupção e suspensão do contrato de
trabalho: conceito, caracterização, distinções. Situações tipificadas
e controvertidas.
26. Cessação do contrato de emprego: causas e
classificação. Rescisão unilateral: despedida do empregado. Natureza
jurídica da despedida. Limites. Rescisão unilateral: demissão do
empregado. Aposentadoria. Força maior. Factum principis Morte.
Resolução por inadimplemento das obrigações do contrato. Despedida
indireta. Falta grave. Justa causa. Princípios. Espécies.
27. Obrigações decorrentes da cessação do contrato
de emprego. Indenização por tempo de serviço: conceito e fundamento
jurídico. Indenização nos casos de contrato a termo. Aviso prévio.
Multa do art. 477 da CLT. Procedimentos e direitos concernentes à
cessação do contrato. Homologação. Quitação. Eficácia liberatória.
28. Estabilidade e garantias provisórias de
emprego: conceito, caracterização e distinções. Formas de
estabilidade. Teoria da nulidade da despedida arbitrária. Renúncia à
estabilidade. Homologação. Despedida de empregado estável. Efeitos da
dispensa arbitrária ou sem justa causa: readmissão e reintegração.
Indenizações rescisórias. Despedida obstativa.
29. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.
30. Prescrição e decadência no Direito do Trabalho.
31. Segurança e higiene do trabalho. Labor em
circunstâncias agressoras da saúde e segurança do empregado.
Periculosidade e insalubridade. Trabalho da criança, do menor e da
mulher. A discriminação no contrato de trabalho. Trabalho noturno.
32. Súmulas da jurisprudência uniformizada do
Tribunal Superior do Trabalho sobre Direito do Trabalho.
DIREITO COLETIVO DO TRABALHO
1. Direito Coletivo do Trabalho: definição,
denominação, conteúdo, função. Os conflitos coletivos de trabalho e
43
mecanismos para sua solução. Direito Coletivo: o problema das fontes
normativas e dos princípios jurídicos.
2. Liberdade sindical. Convenção nº 87 da OIT.
Organização sindical. Modelo sindical brasileiro. Conceito de
categoria. Categoria profissional diferenciada. Dissociação de
categorias. Membros da categoria e sócios do sindicato.
3. Entidades sindicais: conceito, natureza
jurídica, estrutura, funções, requisitos de existência e atuação,
prerrogativas e limitações. Garantias sindicais. Sistemas sindicais:
modalidades e critérios de estruturação sindical; o problema no
Brasil.
4. Negociação coletiva. Função. Níveis de
negociação. Instrumentos normativos negociados: acordo coletivo e
convenção coletiva de trabalho. Efeitos das cláusulas. Cláusulas
obrigacionais e cláusulas normativas. Incorporação das cláusulas nos
contratos de emprego.
5. Mediação e arbitragem no Direito do Trabalho.
Poder normativo da Justiça do Trabalho.
6. Atividades do Sindicato. Condutas antisindicais:
espécies e conseqüências.
7. A greve no direito brasileiro.
8. Direitos e interesses difusos, coletivos e
individuais homogêneos na esfera trabalhista.
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO
1. Direito Processual do Trabalho. Princípios.
Fontes. Autonomia. Interpretação. Integração. Eficácia.
2. Organização da Justiça do Trabalho. Composição,
funcionamento, jurisdição e competência de seus órgãos. Os juízos de
Direito investidos de jurisdição trabalhista. Corregedoria-Geral e
Regional do Trabalho. Atribuições.
3. O Ministério Público do Trabalho. Organização.
Competência. Atribuições. Lei Complementar nº 75/93. Inquérito civil
público.
4. Competência da Justiça do Trabalho: em razão da
matéria, das pessoas, funcional e do lugar. Conflitos de Competência.
5. Partes, procuradores, representação,
substituição processual e litisconsórcio. Assistência Judiciária.
Justiça Gratuita. Jus Postulandi. Mandato tácito.
6. Atos, termos e prazos processuais. Despesas
processuais. Responsabilidade. Custas e emolumentos. Comunicação dos
atos processuais. Notificação.
7. Vícios do ato processual. Espécies. Nulidades no
processo do trabalho: extensão, princípios, argüição, declaração e
efeitos. Preclusão.
44
8. Dissídio individual e dissídio coletivo.
Distinção. Dissídio individual: procedimentos comum e sumaríssimo.
Petição inicial: requisitos, emenda, aditamento, indeferimento.
Pedido.
9. Audiência. "Arquivamento". Conciliação. Resposta
do reclamado. Defesa direta e indireta. Revelia. Exceções.
Contestação. Compensação. Reconvenção.
10. Provas no processo do trabalho: princípios,
peculiaridades, oportunidade e meios. Interrogatórios. Confissão e
conseqüências. Documentos. Oportunidade de juntada. Incidente de
falsidade. Perícia. Sistemática de realização das perícias.
Testemunhas. Compromisso, impedimentos e conseqüências. Ônus da prova
no processo do trabalho.
11. Sentença nos dissídios individuais. Honorários
periciais e advocatícios. Termo de conciliação e seus efeitos:
perante as partes e terceiros. INSS.
12. Sistema recursal trabalhista. Princípios,
procedimento e efeitos dos recursos. Recurso ordinário, agravo de
petição, agravo de instrumento e embargos de declaração. Recurso
adesivo. Pressupostos extrínsecos de admissibilidade dos recursos.
Juízos de admissibilidade e de mérito do recurso.
13. Recurso de revista. Pressupostos intrínsecos de
admissibilidade. Prequestionamento. Matéria de fato. Efeitos. Juízo
de admissibilidade. Recurso nos dissídios coletivos. Efeito
suspensivo.
14. Execução Trabalhista. Execução provisória e
execução definitiva. Carta de sentença. Aplicação subsidiária da Lei
de Execuções Fiscais. Execução de quantia certa contra devedor
solvente. Execução de títulos extrajudiciais. Execução da massa
falida. Liquidação da Sentença. Mandado de Citação. Penhora.
15. Embargos à Execução. Exceção de préexecutividade.
Impugnação à sentença de liquidação. Embargos de
Terceiro. Fraude à execução.
16. Expropriação dos bens do devedor. Arrematação.
Adjudicação. Remição. Execução contra a Fazenda Pública: precatórios
e dívidas de pequeno valor.
17. Execução das contribuições previdenciárias:
competência, alcance e procedimento.
18. Inquérito para apuração de falta grave.
Conceito e denominação. Cabimento. Prazo. Julgamento do inquérito.
Natureza e efeitos da sentença.
19. Ações civis admissíveis no processo
trabalhista: ação de consignação em pagamento, ação de prestação de
45
contas, mandado de segurança e ação monitória. Ação anulatória: de
sentença e de cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho.
20. Ação civil pública. Ação civil coletiva.
Legitimados, substituição processual, condenação genérica e
liquidação. Coisa julgada e litispendência.
21. Dissídio Coletivo. Conceito. Classificação.
Competência. Instauração: prazo, legitimação e procedimento. Sentença
normativa. Efeitos e vigência. Extensão das decisões e revisão. Ação
de Cumprimento.
22. Ação rescisória no processo do trabalho.
Cabimento. Competência. Fundamentos de admissibilidade. Juízo
rescindente e juízo rescisório. Prazo para propositura. Início da
contagem do prazo. Procedimento e recurso.
23. Tutela antecipatória de mérito e tutelas
cautelares no Direito Processual do Trabalho.
24. Súmulas da jurisprudência uniformizada do
Tribunal Superior do Trabalho sobre Direito Processual do Trabalho.
25. Procedimento sumaríssimo.
26. Correição parcial. Reclamação à instância
superior.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL
1. Princípios fundamentais do processo civil.
2. Jurisdição e competência: conceito, formas,
limites e modificações da competência.
3. Ação: conceito, classificação, espécies,
natureza jurídica. Ação e pretensão. Condições da ação.
4. Processo: conceito e natureza jurídica. Relação
jurídica processual e relação jurídica material. Objeto do processo:
mérito da causa. Processo e procedimento. Tipos de processo: processo
de conhecimento, processo cautelar e processo de execução. Noções.
Conceito.
5. Formação, suspensão e extinção do processo.
Pressupostos processuais. Ausência. Efeitos. Efetividade do processo.
6. Sujeitos da relação processual. Parte. Conceito.
Capacidade de ser parte e capacidade de estar em Juízo. Legitimação
ordinária e extraordinária: substituição processual. Procuradores.
Ministério Publico. O Juiz. Intervenção de terceiros. Assistência.
7. Atos processuais. Prazos. Despesas processuais.
Honorários.
8. Petição inicial: requisitos e vícios. Pedido:
noções gerais, espécies, interpretação e alteração. Cumulação de
pedidos.
46
9. Tutela inibitória e antecipação de tutela.
Tutela específica e antecipada das obrigações de fazer e não fazer.
10. Resposta do réu: defesa direta e defesa
indireta. Contestação, exceção e objeção. Exceções processuais:
incompetência, impedimento e suspeição. Reconvenção. Revelia. A
carência de ação. Litispendência, conexão e continência de causa.
11. Prova: conceito; objeto; prova de direito;
prova ilícita. Ônus da prova: finalidade, princípios, disciplina.
Iniciativa probatória do juiz. Prova emprestada. Apreciação da prova:
papel do juiz, sistemas. Indício e presunções.
12. Sentença: conceito, classificação, requisitos e
efeitos. Julgamento extra, ultra e citra petita. Coisa julgada:
limites e efeitos. Coisa julgada e preclusão. Espécies de preclusão.
13. Recursos: princípios gerais e efeitos. Recurso
adesivo e reexame necessário. Embargos de declaração. Recurso
extraordinário e recurso especial. Natureza e fins. Hipóteses de
cabimento.
14. Ação civil de improbidade administrativa.
15. Incidente de uniformização de jurisprudência.
16. Processo de execução. Partes. Liquidação.
Natureza jurídica da liquidação e modalidades. Títulos executivos
judiciais e extrajudiciais. Responsabilidade patrimonial. Bens
impenhoráveis. Execução das obrigações de fazer e não fazer. Execução
contra a Fazenda Pública.
17. Processo cautelar: disposições e princípios
gerais, liminares, sentença cautelar e seus efeitos. Medidas
cautelares específicas: arresto, seqüestro, busca e apreensão,
exibição, produção antecipada de provas e protesto.
DIREITO CONSTITUCIONAL
1. Constituição. Conceito, objeto e elementos.
Supremacia da Constituição. Tipos de Constituição. Poder
Constituinte. Emenda, Reforma e Revisão Constitucionais.
2. Princípios constitucionais: validade, eficácia e
aplicação. Princípio da isonomia. Princípios constitucionais do
trabalho.
3. Normas constitucionais. Classificação.
Aplicabilidade. Normas constitucionais e inconstitucionais.
Interpretação da norma constitucional.
4. Dos direitos e garantias fundamentais. Direitos
e deveres individuais, difusos e coletivos. Tutelas constitucionais
das liberdades: habeas corpus, habeas data, mandado de segurança
individual e coletivo, mandado de injunção e ação popular. Dos
47
direitos sociais. Da associação sindical: autonomia, liberdade e
atuação.
5. Constituição e Processo: direitos e garantias
fundamentais de natureza processual.
6. Da Administração Pública. Estruturas Básicas.
Servidores Públicos. Princípios constitucionais.
7. Princípio da separação dos Poderes: implicação,
evolução e tendência.
8. Poder Legislativo. Organização. Atribuições do
Congresso Nacional. Fiscalização contábil, financeira e orçamentária.
Competências do Senado e da Câmara. Processo legislativo.
9. Poder Executivo. Presidencialismo e
Parlamentarismo. Ministros de Estado. Presidente da República: poder
regulamentar. Medidas provisórias. União. Competência. Bens da União.
Estado-membro. Competência. Autonomia. Distrito Federal. Territórios
Federais. Municípios. Competência. Regiões metropolitanas.
10. Poder Judiciário. Organização. Órgãos e
Competência. Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça,
Tribunal Superior do Trabalho. Justiça Federal, Justiça Estadual,
Justiça do Trabalho. Estatuto Constitucional da Magistratura.
Garantias da Magistratura. Estatuto.
11. Controle da constitucionalidade das leis:
conceito, espécies, ação direta de inconstitucionalidade, ação
declaratória de constitucionalidade e argüição de descumprimento de
preceito fundamental. Controle difuso. Efeitos da declaração de
constitucionalidade das leis.
12. Das Finanças Públicas: normas gerais; dos
orçamentos. Execução contra a Fazenda Pública.
13. Da Ordem Econômica e Financeira. Dos princípios
gerais da atividade econômica. Atividade Econômica do Estado.
Propriedade na Ordem Econômica. Regime constitucional da propriedade:
função socio-ambiental. Sistema Financeiro Nacional.
14. Ordem Social. Seguridade Social. Meio Ambiente.
Da família, da Criança, do Adolescente, do Idoso, dos Índios.
15. Federação brasileira: características,
discriminação de competência na Constituição de 1988.
16. Advocacia Geral da União, representação
judicial e consultoria jurídica dos Estados e do Distrito Federal.
DIREITO ADMINISTRATIVO
1. Princípios informativos da administração
pública.
2. Ato administrativo: conceito, classificação,
requisitos e revogação. Atos administrativos vinculados e
discricionários. O mérito do ato administrativo.
48
3. Vícios do ato administrativo. Atos
administrativos nulos e anuláveis. Teoria dos motivos determinantes.
4. Administração direta e indireta. Autarquia.
Sociedade de economia mista. Empresa pública. Fundação pública.
Agências reguladoras e executivas.
5. Poderes da administração: hierárquico;
disciplinar; regulamentar e de polícia. Poder de polícia: conceito.
Polícia judiciária e polícia administrativa. As liberdades públicas e
o poder de polícia.
6. Responsabilidade civil do Estado: fundamentos;
responsabilidade sem culpa; responsabilidade por ato do servidor e
por ato judicial. Ação regressiva.
7. Controle jurisdicional de legalidade dos atos
administrativos: limites, privilégios da administração e meios de
controle.
8. Bens públicos. Imprescritibilidade e
impenhorabilidade.
9. Agentes públicos. Servidor público e funcionário
público. Direito de sindicalização e direito de greve do servidor
público. Regime Jurídico dos servidores públicos civis da União: Lei
8.112, de 11/12/1990. Natureza jurídica da relação de emprego
público. Agentes políticos.
10. Improbidade Administrativa.
11. Inquérito civil público: natureza, objeto,
instauração e conclusão. Ajustamento de conduta.
12. Serviço público: conceito; caracteres
jurídicos; classificação e garantias.
DIREITO PENAL
1. Conceitos penais aplicáveis ao Direito do
Trabalho: dolo; culpa; reincidência; circunstâncias agravantes;
circunstâncias atenuantes; majorantes e minorantes.
2. Tipo e tipicidade penal. Exclusão. legítima
defesa e estado de necessidade.
3. Crime: conceito, tentativa, consumação,
desistência voluntária, arrependimento eficaz, culpabilidade, coautoria
e comparticipação.
4. Crimes contra a liberdade pessoal.
5. Crimes contra o patrimônio: estelionato,
apropriação indébita, furto, roubo receptação, extorsão e dano.
6. Crimes contra a honra.
7. Crime de abuso de autoridade.
8. Crimes contra a administração da justiça.
49
9. Direito Penal do Trabalho: crimes contra a
organização do trabalho; condutas criminosas relativas à anotação da
Carteira de Trabalho e Previdência Social; retenção de salário:
apropriação indébita e sonegação das contribuições previdenciárias.
10. Crimes de falsidade documental: falsificação de
documento público, falsificação de documento particular, falsidade
ideológica, falsidade de atestado médico, uso de documento falso e
supressão de documento.
DIREITO INTERNACIONAL E COMUNITÁRIO
1. Sujeitos do direito internacional público:
Estados e Organizações Internacionais.
2. Órgãos das relações entre os Estados: agentes
diplomáticos; representantes consulares; Convenções de Viena de 1961
e 1963; as Missões Especiais.
3. A imunidade de jurisdição dos Estados: origem,
fundamentos e limites. Imunidade de execução.
4. Atividades do estrangeiro no Brasil: limitações
(constitucionais); imigração espontânea e dirigida.
5. Tratados Internacionais: vigência e aplicação no
Brasil.
6. Organização Internacional do Trabalho: história;
órgãos; papel da Comissão Peritos e do Comitê de Liberdade Sindical.
Convenções e recomendações internacionais do trabalho: vigência e
aplicação no Brasil. Declaração da Organização Internacional do
Trabalho sobre os Princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho.
(Redação dada pela Resolução Administrativa nº 965/2003)
7. OMC e concorrência internacional. "Dumping
Social", "Cláusula Social" e "Selo Social". Padrões trabalhistas
mínimos.
8. Aplicação de lei trabalhista estrangeira: os
princípios da lex loci execucionis e de locus regit actum.
9. Direito comunitário: conceito e princípios e
orientações sociais. Mercosul, Nafta e União Européia: constituição,
estrutura, principais normas em matéria social. Livre circulação de
trabalhadores, normas processuais do Mercosul.
10. Normas internacionais de proteção da criança e
do adolescente contra a exploração econômica: Convenção sobre os
Direitos da Criança, da Organização das Nações Unidas; Pacto dos
Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, da ONU; Convenção 138 e
Recomendação 146, de 1973, sobre a idade mínima para a admissão no
emprego, da Organização Internacional do Trabalho; Convenção 182 e
50
Recomendação 190, sobre as piores formas de trabalho infantil, da
Organização Internacional do Trabalho. (Incluído pela Resolução
Administrativa nº 965/2003)
DIREITO CIVIL
1. Da lei. Eficácia espacial e temporal; princípio
da irretroatividade da lei. Revogação, derrogação e abrogação.
Direito adquirido.
2. Das pessoas. Naturais: personalidade e
capacidade; modalidades, modificações e direitos. Da ausência.
Jurídicas. Espécies, personificação, direitos e obrigações. As
fundações. Grupos jurídicos não personificados. Despersonalização e
responsabilidades. Domicílio e residência.
3. Dos fatos jurídicos. Negócios e atos jurídicos.
Definições, espécies, pressupostos de validade, prova, defeitos e
invalidades. Modalidades dos negócios jurídicos. Teoria das
nulidades. Atos ilícitos. Boa-fé objetiva e subjetiva. Prescrição e
decadência.
4. Dos bens e suas classificações. Do bem de
família.
5. Das obrigações. Conceito, modalidades,
transmissão, adimplemento e extinção. Obrigações líquidas e
ilíquidas. Cláusula penal. Do inadimplemento. Responsabilidade
extracontratual. Teoria da imprevisão.
6. Dos contratos. Disposições gerais. Da extinção
dos contratos: exceção do contrato não cumprido e da resolução por
onerosidade excessiva. Das várias espécies de contrato: compra e
venda; doação; empréstimo - comodato e mútuo; prestação de serviço;
empreitada; depósito; mandato; transação. Locação de imóvel
residencial ao empregado e direito de retomada. Do enriquecimento sem
causa.
7. Empresa. Conceito. Do empresário e do exercício
da empresa. Da sociedade: disposições gerais, espécies, direitos,
obrigações e responsabilidades: da sociedade e dos sócios.
Liquidação, transformação, incorporação, fusão e cisão. Do
estabelecimento: institutos complementares, prepostos. Sociedade
Limitada: disposições preliminares, quotas, administração,
deliberação dos sócios, aumento e redução do capital, resolução da
sociedade em relação a sócios minoritários. Dissolução: modos e
efeitos. Da sociedade cooperativa.
8. Hierarquia, integração e interpretação da lei.
Métodos de interpretação. Analogia, Princípios Gerais do Direito e
Eqüidade.
51
9. Da responsabilidade civil. Das preferências e
privilégios creditórios.
DIREITO COMERCIAL (EMPRESARIAL)
1. Do Comerciante e dos atos de comércio.
2. Sociedades anônimas: conceito, características e
espécies. Capital social. Ações: formas e espécies. Modificação do
capital. Acionistas: direitos e obrigações. Assembléias. Conselho de
Administração. Diretoria. Administradores: deveres e
responsabilidades. Dissolução, liquidação e extinção da companhia.
Condição jurídica dos empregados eleitos diretores da sociedade.
3. Títulos de crédito: conceito, natureza jurídica
e espécies - letra de câmbio, duplicata, cheque, warrant.
4. Contratos mercantis: alienação fiduciária em
garantia; arrendamento mercantil (leasing); franquia (franchising);
faturização (factoring); representação comercial, concessão
mercantil.
5. Concordata: normas gerais, espécies e efeitos.
Falência: caracterização, espécies, efeitos da sentença declaratória
da falência, administração da falência, habilitação dos créditos.
Liquidação extrajudicial de sociedades e instituições financeiras.
Noções gerais.
6. O Código de Defesa do Consumidor: princípios de
regência, interpretação e ônus da prova. Desconsideração da
personalidade jurídica. Interesses ou direitos difusos, coletivos e
individuais homogêneos.
7. Conceito de tripulante de aeronave segundo o
Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de
1986). Composição da tripulação de aeronave. Comandante de aeronave e
sua responsabilidade no que diz respeito à tripulação. Regulamentação
das Profissões do aeroviário (Decreto nº 1.232, de 22 de junho de
1962) e do aeronauta (Lei nº 7.183/84).
DIREITO PREVIDENCIÁRIO
1. Seguridade social: conceito e princípios
(constitucionais).
2. Da organização da seguridade social.
3. Do custeio da seguridade social: sistema de
financiamento, contribuições, isenções, remissão e anistia. Hipóteses
de incidência de contribuição. Arrecadação e recolhimento das
contribuições. Responsabilidade pelo recolhimento. Prescrição e
decadência.
52
4. Previdência social: conceito e princípios.
Beneficiários e prestações da previdência social. Benefícios.
Elementos básicos de cálculo do valor dos benefícios. Acidente do
trabalho. Seguro-desemprego. Cumulação de benefícios e prescrição.
BLOCOS DE DISCIPLINAS PARA AS QUESTÕES DA PROVA
OBJETIVA SELETIVA DA JUSTIÇA DO TRABALHO
BLOCO UM
Direito Individual e Coletivo do Trabalho;
Direito Administrativo;
Direito Penal;
BLOCO DOIS
Direito Processual do Trabalho;
Direito Constitucional;
Direito Civil;
BLOCO TRÊS
Direito Processual Civil;
Direito Internacional e Comunitário;
Direito Previdenciário;
Direito Comercial.
ANEXO III
PROGRAMA DO CONCURSO PARA O PROVIMENTO DO CARGO DE
JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO
DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITOS HUMANOS
1.Teoria da Constituição. Origem histórica.
Conceito, objeto e elementos. Sentido formal, material e normativo da
Constituição. Poder constituinte originário e derivado. Limites do
poder constituinte.
2. Direitos Humanos. Conceito e origem. A
Declaração da Virgínia.
3. Controle de constitucionalidade. Sistemas de
controle de constitucionalidade. O processo no controle de
constitucionalidade. Inconstitucionalidade formal e material. Ação
declaratória. Supremacia da Constituição. Interpretação e aplicação
da Constituição. Princípios e métodos de interpretação. Grau de
eficácia das normas constitucionais.
4. A institucionalização dos direitos e garantias
fundamentais. A Constituição brasileira e a incorporação dos tratados
internacionais de proteção aos Direitos Humanos.
53
5. República. Princípios constitucionais
republicanos. Doutrina e prática da separação de poderes. Controles
recíprocos.
6. Impacto dos tratados internacionais de Direitos
Humanos no direito interno brasileiro.
7. Federação. Estados Federados. Distrito Federal e
Municípios. Repartição constitucional de competências e receitas
públicas. Autonomia municipal. Intervenção.
8. A Declaração Universal dos Direitos Humanos.
Carta das Nações Unidas e Estatuto da Corte Internacional de Justiça.
9.Democracia. Estado de Direito. Poder e
legitimidade. Regime político. Nacionalidade e cidadania. Poder
público e sociedade civil. Partidos políticos.
10. Internacionalização dos Direitos Humanos.
11. Direitos e deveres individuais e coletivos.
Direitos políticos. Direitos sociais. Direitos difusos.
12. Independência do Judiciário como garantia
institucional dos Direitos Humanos.
13. Administração Pública. Princípios. Licitações.
Servidores Públicos.
14. Sistema internacional de promoção e proteção
dos Direitos Humanos. Sistema interamericano.
15. Organização dos Poderes. Executivo, Legislativo
e Judiciário. Conselhos Constitucionais. Crimes de responsabilidade.
Processo Legislativo. Funções essenciais à Justiça. A Ordem dos
Advogados do Brasil. Ministério Público. Defensoria Pública.
Advocacia-Geral da União.
16. Convenção Americana sobre Direitos Humanos.
17. Forças Armadas. Segurança pública. Estado de
defesa e estado de sítio. Justiça Militar da União. Função
constitucional. Jurisdição, competência e organização. Justiça
Militar dos Estados. Limites constitucionais.
18. Convenção contra a tortura e outros tratamentos
ou penas cruéis, desumanas ou degradantes.
19. Direitos e Garantias individuais. Remédios
constitucionais. Habeas-corpus e Habeas-data. Mandado de Segurança e
Ação Popular. Mandado de Injunção. Ação Civil Pública.
20. Tribunais internacionais.
DIREITO PENAL MILITAR E DIREITO INTERNACIONAL
HUMANITÁRIO
1. Aplicação da lei penal militar. Tempo do crime.
Irretroatividade da lei. Retroatividade benéfica. Abolitio criminis.
Ultratividade. Leis excepcionais e temporárias. Tempo de paz e tempo
54
de guerra. Lugar do crime. Territorialidade e Extraterritorialidade
da lei penal militar. Navios e Aeronaves. Pena cumprida no
estrangeiro.
2. Espionagem. Espionagem militar em tempo de
guerra. Revelação de segredos. Crimes contra a honra: calúnia,
difamação e injúria.
3. Forças Armadas e combatentes. Estatuto do
combatente. Guerrilha. Mercenários. Espiões. Terroristas.
4. Crime militar: conceito. Crime própria e
impropriamente militar. Critérios de classificação. Identificação do
crime militar perante o Código Penal Militar vigente. Distinção entre
crimes e transgressão disciplinar. Do crime. Relação de causalidade.
Superveniência de causa independente. Tipicidade. Ilicitude.
Culpabilidade. Classificação dos crimes.
5. Do motim e da revolta. Da aliciação e do
incitamento. Da violência contra superior ou oficial de serviço. Da
violência contra sentinela.
6.Pessoas protegidas: Feridos, náufragos e
enfermos. Pessoal sanitário, religiosos e civis. Proteção dos bens
culturais e lugares de culto. Cessação da proteção.
7. Do itter criminis. Crime consumado e Tentativa.
Desistência voluntária e Arrependimento eficaz. Crime impossível e
crime putativo. Concurso aparente de normas. Do concurso de crimes.
Concurso formal. Concurso Material. Crime continuado. Crime doloso.
Crime culposo. Preterdolo.
8. Do desrespeito a superior e do vilipêndio a
símbolo nacional ou farda. Do desacato e da desobediência. Do dano.
Dos crimes de perigo comum. Da insubordinação. Conceito de superior e
de ordem de serviço. Do abandono de posto. Dos delitos de embriaguez
e do sono.
9. Prisioneiros de guerra. Conceito. Direitos e
deveres dos prisioneiros de guerra.
10. Da ignorância e erro de direito. Erro de fato.
Estudo comparado do tratamento diferenciado no Código Penal
Brasileiro. Erro determinado por terceiro. Aberratio delicti,
aberratio ictus e aberratio causae. Do Evento punível. Da coação
irresistível e da obediência hierárquica.
11. Da usurpação, excesso e abuso de autoridade. Da
resistência e da retirada ou fuga de preso. Do amotinamento de
presos.
12. Meios e Métodos de Combate. Proteção e
precauções contra os efeitos de ataques. Armas permitidas e
proibidas.
55
13. Concurso de agentes. Formas de participação.
Tipos de condutas. Crimes em concurso de agentes de participação
obrigatória. Crimes em concurso de agentes de participação
facultativa. Comunicabilidade das circunstâncias no concurso de
agentes. Incomunicabilidade das circunstâncias no concurso de
agentes.
14. Das lesões corporais. Lesões corporais seguidas
de morte. Lesões corporais culposas. Lei nº 9.099/95.
15. Transporte sanitário. Potências Protetoras.
Emblemas, sinais e sinalizações distintivas. Localidades e zonas de
proteção especial.
16. Da imputabilidade penal. O estado mental, a
irresponsabilidade e a responsabilidade diminuída. Actio libera in
causa. Menoridade penal. A emoção e a paixão. Da embriaguez. Estado
de necessidade. Legítima defesa. Estrito cumprimento de dever legal e
exercício regular de direito. Excesso nas causas de justificação.
16. Do homicídio qualificado, simples e
privilegiado. Homicídio culposo.
18. Conflito Armado Internacional. Objetivo
Militar. A atuação da Cruz Vermelha Internacional.
19. Das penas. Penas principais e acessórias. Penas
militares. Livramento condicional. Suspensão condicional da pena.
Critérios de aplicação da pena privativa de liberdade. Fixação e
conversão das penas. Criminoso habitual ou por tendência. Pena base.
Pena indeterminada. Limites. Circunstâncias agravantes e atenuantes.
Quantum da agravação e da atenuação. Reincidência. Reincidência
genérica e específica. Causas de aumento e de diminuição da pena.
20. Da insubmissão e da deserção. Dos crimes contra
a liberdade individual e dos crimes sexuais. Do furto simples e
qualificado. Da apropriação indébita e do estelionato. Da receptação.
Do roubo e da extorsão.
21. Conflitos Armados não internacionais.
Convenções de Genebra e o Protocolo II.
22. Das medidas de segurança. Medidas de segurança
detentivas e patrimoniais. Regras estabelecidas pelo Código para
aplicação das medidas de segurança. Verificação da periculosidade.
Presunção. Casos em que não prevalece. Revogação. Execução e
extinção.
23. Do peculato. Configuração legal. Do peculato
culposo. Da falsidade: conceito, espécie e elementos do crime.
24. Sanções por violações do Direito Internacional
Humanitário. Responsabilidade individual. Responsabilidade dos
Comandantes.
56
25. Das causas extintivas de punibilidade.
Sistemática e regras adotadas pelo Código Penal Militar. Espécie de
prescrição. Prescrição da ação penal. Prescrição da execução da pena.
Causas interruptivas e suspensivas da prescrição. Prescrição no caso
de superveniência de sentença condenatória com trânsito em julgado
para a acusação. Casos especiais de prescrição no Código Penal
Militar. Termo inicial da prescrição. Causas de redução dos prazos de
prescrição.
26. Da concussão. Da corrupção. Da prevaricação e
da falta de exação no cumprimento do dever. Da exploração de
prestígio.
27. Direito Internacional Penal e os Tribunais
internacionais.
28. Princípios constitucionais penais com reflexos
na lei penal militar. Extinção da punibilidade pela retroatividade da
lei. Anistia e indulto: efeitos. Reabilitação. Ressarcimento do dano
no peculato culposo.
29. Dos crimes militares especialmente previstos
para o tempo de guerra. Da traição e de outros crimes militares em
tempo de guerra consistentes em fatos idênticos ou semelhantes. Da
cobardia: conceito, natureza jurídica, elementos material e moral do
crime. Da inobservância do dever militar e de outros crimes de
auxílio ao inimigo.
30. As três vertentes do Direito Internacional dos
Conflitos Armados: Direito da Haia, Direito de Genebra e Direito de
Nova Iorque. As relações entre o Direito Internacional dos Conflitos
Armados e o Direito Internacional dos Direitos Humanos.
PROCESSO PENAL MILITAR E ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA
MILITAR
1. Lei de processo penal militar e sua aplicação.
Polícia judiciária militar e inquérito policial militar.
2. Divisão judiciária militar. Órgãos da Justiça
Militar. Das Circunscrições Judiciárias Militares.
3. Ação penal militar e seu exercício. Do processo
penal militar. Do Juiz e seus auxiliares. Das partes.
4. Superior Tribunal Militar: composição e
competência. Competência do Presidente e do Vice-Presidente.
5. Da denúncia. Do foro militar. Jurisdição.
Competência e sua determinação. Causas de modificação. Conexão.
Continência. Prerrogativas do posto ou da função. Do desaforamento.
6. Dos órgãos de 1ª Instância da Justiça Militar.
Da Auditoria de Correição: composição e competência. Das Auditorias.
57
7. Das exceções. Do incidente de insanidade mental.
Das medidas preventivas e assecuratórias. Das providências que recaem
sobre coisas ou pessoas.
8. Da composição das Auditorias. Da composição e
competência dos Conselhos de Justiça. Da competência dos Juízes-
Auditores.
9. Da prisão provisória, em flagrante e preventiva.
Da prisão temporária. Do comparecimento espontâneo do indiciado ou
acusado. Da menagem. Da liberdade provisória.
10. Das substituições: no STM, do Juiz-Auditor
Corregedor, dos Juízes-Auditores e dos Juízes Militares.
11. Da citação, intimação e notificação. Da
qualificação e interrogatório do acusado. Da confissão. Das perguntas
ao ofendido.
12. Do provimento dos cargos. Da remoção, posse e
exercício. Da antigüidade, férias, licenças e aposentadoria.
13. Das testemunhas. Da acareação. Das perícias e
exames. Do reconhecimento de pessoas e coisas. Dos documentos e
indícios.
14. Da Secretaria do Superior Tribunal Militar. Do
regimento Interno.
15. Do Processo Ordinário. Dos Processos Especiais.
Das nulidades. Dos recursos.
16. Da Secretaria das Auditorias. Dos Diretores de
Secretaria, analistas judiciários, técnicos judiciários e oficiais de
justiça avaliadores. Do regime disciplinar.
17. Da execução de sentença e dos incidentes de
execução. Do indulto. Da comutação de pena. Da graça. Do perdão
judicial. Da anistia. Da reabilitação.
18. Do Ministério Público da União junto à Justiça
Militar. Da Defensoria Pública da União junto à Justiça Militar.
19. Da execução e da aplicação provisória de
execução de Medidas de Segurança. Do processo penal em tempo de
guerra.
20. Da Justiça Militar na Constituição Federal. Da
Justiça Militar na Lei Orgânica da Magistratura. Organização da
Justiça Militar em tempo de guerra.
DIREITO ADMINISTRATIVO
1. Direito Administrativo. Conceituação. Princípios
informativos. Fontes. Interpretação.
2. Administração Pública. Estrutura. Atividade
administrativa. Princípios básicos. Poderes e deveres do
administrador público. Uso e abuso do poder. Responsabilidade civil
do Estado.
58
3. Poderes administrativos: vinculado,
discricionário, hierárquico, disciplinar. Poder de Polícia. Polícia
administrativa: definição, limites e ramos ou setores.
4. Atos administrativos. Conceito. Requisitos e
atributos. Classificação. Espécies. Anulação e revogação.
5. Contratos administrativos. Conceito e
peculiaridades. Formalização. Licitação: espécies. Execução,
inexecução e revogação do contrato administrativo.
6. Serviços públicos. Administração direta e
Administração indireta. Fundações. Agências Reguladoras. Entidades
paraestatais. Serviços delegados.
7. Servidores Públicos. Regime Jurídico. Direitos.
Deveres. Responsabilidades. Regime Disciplinar. Improbidade
Administrativa.
8. Bens Públicos. Classificação. Atributos.
Utilização. Aquisição e Alienação
9. Intervenção na propriedade. Desapropriação.
Requisição. Servidão Administrativa. Ocupação temporária. Limitação
administrativa. Função social da propriedade.
10. Controle da Administração Pública: judiciário,
legislativo e administrativo. Tribunal de Contas. Processo
Administrativo.
FORÇAS ARMADAS, LEGISLAÇÃO BÁSICA: ORGANIZAÇÃO,
DISCIPLINA E ADMINISTRAÇÃO.
1. Forças Armadas: Destinação constitucional;
Hierarquia militar; Disciplina; Definições e situação dos militares;
Postos no Exército; Graduações na Marinha.
2. Serviço Militar; natureza, obrigatoriedade,
duração e recrutamento.
3. Disciplina na Marinha: contravenções
disciplinares; penas disciplinares.
4. Estrutura Organizacional da Aeronáutica.
5. Forças Armadas: Cargos e funções militares;
Ingresso; Conselho de Justificação; Postos na Aeronáutica; Graduações
no Exército.
6. Serviço Militar: Seleção e alistamento;
convocação e distribuição do contingente.
7. Disciplina no Exército: Transgressões
disciplinares.
8. Estrutura Organizacional da Marinha.
9. Forças Armadas: Obrigações e deveres militares;
Conselho de Disciplina; Postos no Exército; Graduações na
Aeronáutica.
59
10. Serviço Militar: Incorporação e matrícula nos
órgãos de formação de reserva.
11. Disciplina na Aeronáutica: Transgressões
disciplinares.
12. Estrutura Organizacional do Exército.
13. Forças Armadas: Direitos e prerrogativas dos
militares; Perda do posto e da patente; Postos na Marinha; Graduações
na Aeronáutica.
14. Serviço Militar: Refratários, insubmissos e
voluntários.
15. Disciplina no Exército: Punições disciplinares;
Recompensas.
16. Estrutura Organizacional do Exército.
17. Forças Armadas: Situações especiais dos
militares; Militar candidato a cargo eletivo e militar eleito; Postos
no Exército; Graduações na Marinha.
18. Serviço Militar: Isenções, adiamento e dispensa
de incorporação.
19. Disciplina na Aeronáutica: Punições
disciplinares.
20. Estrutura Organizacional da Marinha.
21. Forças Armadas: Obrigações dos militares;
Exclusão do serviço ativo; Postos na Aeronáutica; Graduações no
Exército.
22. Serviço Militar: Adiamento e dispensa de
incorporação.
23. Disciplina na Marinha: Competência e jurisdição
para imposição; Cumprimento.
24. Estrutura Organizacional da Aeronáutica.
25. Forças Armadas: Tempo de serviço; Reabilitação;
Postos no Exército; Graduações na Aeronáutica; Conselhos de
Justificação e de Disciplina.
26. Serviço Militar: Interrupção e prorrogações;
Licenciamento e reserva.
27. Disciplina na Marinha: Normas para imposição;
contagem de tempo para imposição; Relevamento e cancelamento de
punição.
28. Estrutura Organizacional do Exército.
29. Forças Armadas: Destinação constitucional;
Deveres dos Militares; Postos na Marinha; Graduações no Exército.
30. Serviço Militar: Certificados de alistamento,
de reservista, de dispensa de incorporação e de isenção.
31. Disciplina no Exército: Comportamento militar;
Recursos disciplinares.
60
32. Estrutura Organizacional da Marinha.
33. Forças Armadas: Direitos e prerrogativas dos
militares; Ingresso; Postos na Aeronáutica; Graduações na Marinha.
34. Serviço Militar: Infrações e penalidades.
35. Disciplina na Aeronáutica: Partes e recursos
disciplinares; Recompensas.
36. Estrutura Organizacional da Aeronáutica.
37. Forças Armadas: Hierarquia militar e
disciplina; Recompensas e dispensas do serviço; Postos no Exército;
Graduações na Aeronáutica.
38. Serviço Militar: Direitos e deveres dos
convocados, reservistas e dispensados do Serviço Militar.
39. Disciplina na Marinha: Contagem de tempo de
punição; Registro e transcrição; anulação, atenuação e agravamento de
punição.
40. Estrutura Organizacional do Exército.
BLOCOS DE DISCIPLINAS PARA AS QUESTÕES DA PROVA
OBJETIVA SELETIVA DA JUSTIÇA MILITAR FEDERAL
BLOCO UM
DIREITO PENAL MILITAR E DIREITO INTERNACIONAL
HUMANITÁRIO;
BLOCO DOIS
DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITOS HUMANOS;
PROCESSO PENAL MILITAR E ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA
MILITAR;
BLOCO TRÊS
FORÇAS ARMADAS, LEGISLAÇÃO BÁSICA: ORGANIZAÇÃO,
DISCIPLINA E ADMINISTRAÇÃO;
DIREITO ADMINISTRATIVO.
ANEXO IV
PROGRAMA DO CONCURSO PARA O PROVIMENTO DO CARGO DE
JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO DA JUSTIÇA ESTADUAL
DIREITO CONSTITUCIONAL
1. Princípios fundamentais: princípios
constitucionais. República Federativa do Brasil. O poder e sua
divisão. Estado democrático de direito. Direitos humanos e seus
tratados internacionais protetivos.
2. Direitos e garantias fundamentais. Direitos e
deveres individuais e coletivos. Direitos sociais. Direito de
nacionalidade. Direito de cidadania.
3. Garantias constitucionais: princípios e
preceitos. Direitos e garantias. Mandado de segurança individual e
61
coletivo. Ação popular. Ação civil pública. Habeas data. Mandado de
injunção. Ação de descumprimento de preceito fundamental.
4. Organização do Estado e dos Poderes: entidades
componentes do Estado Federal. Repartição de competências entre a
União e as entidades federativas. Processo legislativo.
5. Governo da União: Poder Legislativo. Poder
Executivo. Poder Judiciário.
6. Poder Judiciário: Federal e Estadual.
Organização judiciária. Funções essenciais da justiça. Magistrados:
prerrogativas, garantias e vedações. Natureza da jurisdição, seu
monopólio e partição das competências. Autonomia administrativa e
financeira do Poder Judiciário.
7. Controle de constitucionalidade: sistema difuso
e concentrado de constitucionalidade. Inconstitucionalidade: normas
constitucionais e inconstitucionais. Ação direta de
inconstitucionalidade. Ação declaratória de constitucionalidade.
8. Estados-Membros: Poderes Executivo e
Legislativo. Organização, competência, autonomia e limitações.
9. Municípios: Poderes Executivo e Legislativo.
Organização, competências, autonomia e limitação.
10. Bases constitucionais da administração pública:
princípios constitucionais aplicáveis.
11. Defesa do Estado e das instituições
democráticas. Estado de defesa. Estado de sítio. Segurança pública.
12. Ordem econômica e ordem social. Princípios. A
intervenção do Estado: condições e possibilidades. A propriedade na
ordem econômica: a propriedade urbana e rural. Sistema financeiro.
Seguridade. Cultura. Família, criança, adolescente e idoso. Os
índios.
13. Emendas Constitucionais. Conteúdos.
DIREITO CIVIL
1. Pessoas.
2. Domicílio.
3. Bens.
4. Fatos jurídicos. Negócio jurídico:
representação, condição, termo, encargo, defeitos e invalidade. Atos
lícitos e ilícitos.
5. Prescrição e decadência. Prova.
6. Obrigações: modalidades, transmissão,
adimplemento, extinção e inadimplemento.
7. Contratos em geral: princípios. Interpretação.
Revisão. Extinção. Contrato preliminar.
8. Contratos em espécie: compra e venda. Cláusulas
especiais à compra e venda. Troca ou permuta. Contrato estimatório.
62
Doação. Locação. Empréstimo: comodato e mútuo. Prestação de serviços.
Empreitada. Depósito. Mandato. Comissão. Agência e distribuição.
Corretagem. Transporte. Seguro. Constituição de renda. Fiança.
Transação. Compromisso.
9. Atos unilaterais.
10. Títulos de crédito.
11. Responsabilidade civil.
12. Direito de Empresa.
13. Posse.
14. Direito real: propriedade.
15. Outros direitos reais: superfície; servidão;
usufruto; uso; e habitação. Direito do promitente comprador. Penhor.
Hipoteca e anticrese.
16. Direito pessoal de família: casamento e
dissolução; filiação; poder familiar e relações de parentesco.
17. Direitos patrimoniais: regime de bens do
casamento, usufruto e administração dos bens dos filhos menores, bem
de família.
18. União estável. Concubinato e sociedade de fato.
19. Alimentos. Conceito, abrangência, finalidade,
pressupostos, critérios e características da obrigação.
20. Criança e adolescente: direitos fundamentais à
vida, à saúde, à liberdade, ao respeito e à dignidade; direito à
convivência familiar e comunitária; família natural e substituta;
guarda; tutela e adoção.
21. Direito das sucessões. Sucessão em geral,
sucessão legítima, sucessão testamentária, inventários e partilhas.
22. Estatuto da Terra. Contratos agrários:
arrendamento e parceria.
23. Estatuto da Criança e do Adolescente.
24. Registros públicos.
25. Código de Defesa do Consumidor.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL
1. Princípios processuais. Contraditório. Ampla
defesa. Motivação. Devido processo legal. Juiz natural. Economia
processual. Colaboração entre o órgão judicial e as partes. Princípio
dispositivo em sentido material e formal. Princípio da demanda.
Estabilidade objetiva e subjetiva da demanda. Imparcialidade e
independência do juiz. Princípio da eventualidade. Perpetuatio
iurisdictionis. Princípio da boa-fé e lealdade. Princípio da
preclusão. Princípio da publicidade.
2. Jurisdição.
3. Ação.
63
4. Competência.
5. Litisconsórcio.
6. Intervenção de terceiro.
7. Juiz. Poderes do juiz. Juízo de fato e de
direito. Poderes instrutórios. Limites formais à atuação do juiz.
Atuação oficiosa. Juízo de eqüidade. Lacunas na lei e sentença.
Condução do processo. Responsabilidade civil do juiz por perdas e
danos. Princípio da imediatidade. Impedimento e suspeição do juiz.
8. Partes e procuradores.
9. Ministério Público.
10. Atos processuais. Forma. Tempo. Prazos.
Comunicação dos atos. Nulidades e sua relativização. Valor da causa.
11. Prova. Fontes e meios de prova. Regras sobre o
ônus da prova. Juízos de verossimilhança e de probabilidade. Regra de
experiência. Prova indiciária. Avaliação da prova pelo juiz.
12. Formação, extinção e suspensão do processo.
13. Processo de conhecimento: procedimentos
ordinário e sumário. Petição inicial. Resposta. Revelia. Declaração
incidental. Julgamento conforme o estado do processo. Audiência.
Sentença, coisa julgada e ação rescisória.
14. Liquidação, cumprimento e impugnação da
sentença.
15. Execução em geral. Espécies de execução.
Embargos do devedor. Execução por quantia certa contra devedor
insolvente. Remição. Suspensão e extinção do processo de execução.
16. Tutela de urgência. Processo cautelar. Teoria
geral. Procedimentos cautelares nominados e inominados. Tutela
antecipada. Fungibilidade.
17. Procedimentos especiais. Jurisdição
contenciosa: consignação em pagamento, depósito, prestação de contas,
possessórias, usucapião, inventário e partilha, embargos de terceiro
e monitória. Jurisdição voluntária: interdição, curatela, tutela,
separação judicial, divórcio, testamentos e codicilos, herança
jacente, ausência. Ações de alimentos, de acidente do trabalho, de
despejo e demais ações da Lei nº 8.245/91 e da Lei nº 4.504/64.
18. Recursos. Teoria geral. Apelação. Agravo.
Embargos de declaração. Embargos infringentes. Recurso especial e
extraordinário.
19. Ação rescisória.
20. Juizado Especial Cível (Lei nº 9.099/95).
21. Assistência judiciária gratuita (Lei nº
1.060/50). Assistência jurídica gratuita (art. 134 da CF).
64
DIREITO PENAL
1. Aplicação da lei penal.
2. Crime. Relação de causalidade. Crime consumado e
crime tentado. Desistência voluntária e arrependimento eficaz. Crime
impossível. Crime doloso e crime culposo. Agravação pelo resultado.
3. Tipicidade. Erro sobre elementos do tipo.
Descriminantes putativas. Erro determinado por terceiro. Erro sobre a
pessoa. Erro sobre a ilicitude do fato.
4. Exclusão da ilicitude.
5. Imputabilidade penal.
6. Concurso de pessoas.
7. Penas. Espécies de pena. Penas privativas de
liberdade. Regimes. Direitos do preso. Trabalho do preso. Legislação
especial. Superveniência de doença mental. Detração.
8. Penas. Penas restritivas de direito. Pena de
multa. Cominação das penas. Limite das penas. Concurso de infrações.
9. Aplicação da pena. Suspensão condicional da
pena. Livramento condicional.
10. Efeitos da condenação. Reabilitação. Medidas de
segurança.
11. Concurso de crimes. Concurso formal. Concurso
material. Crime continuado. Erro na execução. Resultado diverso do
pretendido.
12. Ação penal.
13. Extinção da punibilidade.
14. Crimes contra a pessoa. Crimes contra a vida.
Lesões corporais. Periclitação da vida e da saúde. Rixa.
15. Crimes contra a honra. Crimes contra a
liberdade individual. Crimes contra a inviolabilidade do domicílio.
Crimes contra a inviolabilidade de correspondência. Crimes contra a
inviolabilidade dos segredos.
16. Crimes contra o patrimônio. Furto. Roubo.
Extorsão. Extorsão mediante seqüestro. Usurpação. Dano. Apropriação
indébita. Apropriação indébita previdenciária. Apropriação de coisa
havida por erro, caso fortuito ou força da natureza. Apropriação de
coisa achada.
17. Crimes contra o patrimônio. Estelionato e
outras fraudes. Receptação.
18. Crimes contra a propriedade imaterial. Crimes
contra a organização do trabalho. Crimes contra o sentimento
religioso e contra o respeito aos mortos.
19. Crimes contra os costumes. Crimes do lenocínio
e do tráfico de mulheres. Crimes do ultraje público ao pudor.
65
20. Crimes contra a família. Crimes contra o
casamento. Crimes contra o estado de filiação. Crimes contra a
assistência familiar. Crimes contra o pátrio poder, tutela ou
curatela.
21. Crimes contra a incolumidade pública. Crimes
contra a segurança dos meios de comunicação e transporte e outros
serviços públicos. Crimes contra a saúde pública. Crimes contra a paz
pública. Crimes contra a fé pública.
22. Crimes contra a administração pública. Crimes
praticados por funcionário público contra a administração em geral.
Crimes praticados por particular contra a administração em geral.
23. Crimes contra a administração da justiça.
Crimes contra as finanças públicas.
24. Contravenções penais (Lei nº 3.688/41).
25. Crimes de responsabilidade. Crimes de
responsabilidade de prefeitos e vereadores (Decreto-Lei nº 201/67).
Crimes de abuso de autoridade (Lei nº 4.898/65).
26. Crimes contra a economia popular (Lei nº
1.521/51).
27. Crimes eleitorais.
28. Crimes falimentares.
29. Crimes contra o meio ambiente. Crimes definidos
no Estatuto do Índio. Crimes do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Crimes resultantes de preconceito de raça e de cor. Crimes de
imprensa.
30. Crimes definidos no Código de Trânsito
Brasileiro (Lei nº 9.503/97). Crimes definidos no Estatuto do
Desarmamento (Lei nº 10.826/03). Crimes de entorpecentes (Lei nº
11.343/06). Crimes hediondos (Lei nº 8.072/90). Crimes de tortura
(Lei nº 9.455/97).
31. Crimes contra a ordem tributária. Crimes contra
a relação de consumo. (Leis nº 8.137/90 e nº 8.078/90).
32. Crimes de violência doméstica (Lei nº
11.340/06).
DIREITO PROCESSUAL PENAL
1. Processo em geral. Disposições preliminares.
Sistemas e princípios processuais.
2. Ação penal.
3. Ação civil.
4. Competência.
5. Questões e processos incidentes. Questões
prejudiciais. Exceções. Incompatibilidades e impedimentos. Conflito
de competência. Restituição das coisas apreendidas. Medidas
66
assecuratórias. Incidente de falsidade. Interceptação telefônica.
Insanidade mental do acusado.
6. Prova.
7. Prisão e liberdade provisória. Disposições
gerais. Prisão em flagrante. Prisão preventiva. Liberdade provisória
com ou sem fiança.
8. Citações e intimações.
9. Sentença.
10. Processos em espécie. Processo comum. Instrução
criminal.
11. Procedimento relativo aos processos da
competência do júri.
12. Processo de competência do juiz singular.
Processos especiais. Processo e julgamento dos crimes de falência
(Lei nº 11.101/05). Processo e julgamento dos crimes de
responsabilidade dos funcionários públicos. Processo e julgamento dos
crimes de calúnia, difamação e injúria. Processo e julgamento dos
crimes contra a propriedade imaterial. Processo sumário. Processo e
julgamento dos crimes de abuso de autoridade (Lei nº 4.898/65).
Processo e julgamento dos crimes de imprensa (Lei nº 5.250/65).
Processo e julgamento dos crimes contra a violência doméstica e
familiar (Lei nº 11.340/06). Processo e julgamento dos crimes
relacionados com entorpecentes (Lei nº 11.343/06).
13. Nulidades.
14. Recursos em geral. Recurso em sentido estrito.
Apelação. Processo e julgamento dos recursos em sentido estrito e das
apelações nos Tribunais de Justiça. Embargos. Agravo na execução
(art. 197 da Lei nº 7.210/84).
15. Revisão.
16. Habeas corpus e seu processo.
17. Juizado Especial Criminal (Lei nº 9.099/95).
18. Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/84 e
alterações posteriores).
DIREITO ADMINISTRATIVO
1. Administração pública: pessoas jurídicas de
direito público. Órgãos e agentes.
2. Princípios constitucionais do Direito
Administrativo. Atividade administrativa. Poderes e deveres do
administrador público. O uso e o abuso do poder.
3. Serviços públicos: delegação, concessão,
permissão e autorização. Parceria público privada.
67
4. Poderes administrativos: vinculado,
discricionário, disciplinar, regulamentar e de polícia.
5. Atos administrativos. Revogação. Invalidação e
convalidação. Prescrição administrativa.
6. Licitação: abrangência, princípios e
modalidades. Pregão. Dispensa e inexigibilidade. Fases de
procedimentos. Adjudicação, revogação e anulação. Sanções
administrativas. Recursos administrativos.
7. Contratos administrativos: formalização e
execução. Inexecução, revisão e rescisão.
8. Servidores públicos: aspectos constitucionais.
Regime jurídico. Organização do serviço público. Direitos, deveres e
responsabilidade. Processo disciplinar. Improbidade administrativa.
Moralidade administrativa.
9. Bens públicos. Aquisição e alienação.
Administração e utilização. Imprescritibilidade, impenhorabilidade e
não-oneração dos bens públicos.
10. Restrições ao direito de propriedade:
desapropriação direta e indireta. Retrocessão. Servidão
administrativa. Requisição administrativa. Tombamento e limitações
administrativas.
11. Responsabilidade civil das pessoas jurídicas de
direito público e das privadas prestadoras de serviço público.
Direito de regresso.
12. Controle da administração: administrativo,
legislativo e judiciário. Responsabilidade fiscal.
DIREITO TRIBUTÁRIO
1. Sistema tributário nacional. Princípios
constitucionais de Direito Tributário. Limitações ao poder de
tributar.
2. Atividade financeira do estado: receitas
públicas. Orçamento. Plano plurianual. Diretrizes orçamentárias.
Orçamento anual. Vedações. Lei da responsabilidade na gestão fiscal
(Lei Complementar nº 101/00).
3. Normas gerais de Direito Tributário. Legislação
tributária. Vigência, aplicação, interpretação e integração da
legislação tributária.
4. Receitas públicas. Impostos. Taxas. Contribuição
de melhoria. Contribuições sociais. Preço público. Tarifa. Pedágio.
5. Obrigação tributária. Fato gerador. Sujeitos.
Solidariedade. Capacidade tributária. Domicílio tributário.
Responsabilidade tributária dos sucessores, de terceiros e por
infrações.
68
6. Crédito tributário: constituição; suspensão;
extinção. Pagamento do crédito tributário. Pagamento indevido.
7. Imunidade tributária. Isenção. Não-incidência.
8. Garantias e privilégios do crédito tributário.
Preferências.
9. Concurso de preferência. Fiscalização
tributária.
10. Dívida ativa: requisitos de inscrição. Certidão
de dívida ativa. Certidão negativa de débito. Execução judicial da
dívida ativa. Prescrição. Medida cautelar fiscal.
11. Impostos de competência tributária dos estados.
Participação direta dos estados no produto da arrecadação de impostos
federais.
12. Impostos de competência tributária dos
municípios. Participação direta dos municípios no produto da
arrecadação de impostos federais e estaduais.
DIREITO EMPRESARIAL
1. Direito de Empresa.
2. Empresário. Caracterização e inscrição.
Capacidade.
3. Sociedade. Disposições gerais. Sociedade não
personificada: sociedade em comum, sociedade em conta de
participação. Sociedade personificada: sociedade simples, sociedade
em nome coletivo, sociedade em comandita simples, sociedade limitada,
sociedade anônima, sociedade em comandita por ações, sociedade
cooperativa, sociedades coligadas, liquidação da sociedade,
transformação, incorporação, fusão e cisão das sociedades, sociedade
dependente de autorização, responsabilidade dos sócios e dos
administradores das sociedades, proteção da sociedade contra a
vontade do sócio, unipessoalidade superveniente, falência de sócio,
sociedade entre cônjuges.
4. Estabelecimento. Disposições gerais.
5. Institutos complementares. Registro. Nome
empresarial. Prepostos. Escrituração.
6. Empresário e Direito do Consumidor.
Desconsideração da pessoa jurídica.
7. Recuperação judicial, extrajudicial e a falência
do empresário e da sociedade empresária.
8. Preferências e privilégios creditórios.
9. Microempresa e empresa de pequeno porte.
10. Títulos de crédito.
11. Protesto.
12. Intervenção e liquidação extrajudicial de
instituições financeiras.
69
13. Propriedade industrial.
14. Contratos empresariais: compra e venda,
alienação fiduciária em garantia, leasing, factoring e franchising.
15. Cartões de crédito. Operações bancárias.
Contratos de abertura de crédito e de mútuo.
BLOCOS DE DISCIPLINAS PARA AS QUESTÕES DA PROVA
OBJETIVA SELETIVA DA JUSTIÇA ESTADUAL
BLOCO UM
Direito Civil;
Direito Processual Civil;
BLOCO DOIS
Direito Penal;
Direito Processual Penal;
Direito Constitucional;
BLOCO TRÊS
Direito Empresarial (Comercial);
Direito Tributário;
Direito Administrativo.
ANEXO V
PROGRAMA DO CONCURSO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE
JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA MILITAR ESTADUAL
DIREITO PENAL MILITAR
1. Direito Penal Militar: conceito; importância
para a disciplina na tropa; método de estudo; função exercida na
hierarquia militar; relações com outras ciências jurídicas; objeto de
estudo.
2. Da Norma Penal Militar: conceito; eficácia de
validade no tempo e no espaço; interpretação; fontes; jurisdição dos
costumes e da analogia; espécies; estrutura.
3. Dos Crimes Próprios e Impróprios: crimes
propriamente militares e crimes impropriamente militares; critérios
determinativos dos crimes impropriamente militares, praticados por
militares em atividade, na reserva ou reformados.
4. Elementos Essenciais do Crime Militar:
tipicidade; antijuridicidade e culpabilidade. Tipicidade e
culpabilidade na nova parte geral do Código Penal comum. Estudo
comparado com a nova parte do Código Penal comum.
5. Da Relação de Causalidade: a ação, o resultado,
o nexo. Os atos reflexos e a coação física.
70
6. Causas de Exclusão: atipicidade, excludentes da
criminalidade e dirimentes da culpabilidade.
7. Da Resposta Penal Militar: as penas principais e
as penas acessórias; da cominação, aplicação e execução das penas;
causas de extinção da punibilidade.
8. Da Ação Penal Militar - Dos Crimes contra a
Disciplina e a Autoridade Militar.
9. Dos Crimes contra a Pessoa: vida, liberdade,
honra, integridade, patrimônio e contra os costumes.
10. Dos Crimes contra a Administração Militar,
contra a Fé Pública e contra a Justiça Militar.
DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR
1. Processo Penal Comum e Processo Penal Militar:
aplicação; fontes; aplicação subsidiária; interpretação; aplicação
intertemporal. Polícia Judiciária: competência; instauração de IPM;
desenvolvimento; apuração; flagrante.
2. Ação Penal Militar : titularidade; assistência;
princípio da obrigatoriedade; direito de representação; Ministério
Público Militar; denúncia.
3. Sujeitos do Processo: Juiz; Ministério Público;
assistência; réu e Defensor. Jurisdição e competência. Composição de
Conselho.
4. Instrução Criminal: contraditório; acusação e
ampla defesa. Incidentes do processo (de insanidade mental do acusado
e falsidade documental). Exceções (incompetência, suspeição,
impedimento, coisa julgada, litispendência). Formas procedimentais.
5. Comunicação dos Atos Processuais: citação,
intimação e notificação.
6. Prisões - Liberdade Provisória- Menagem
7. Prova: conceito; espécies (interrogatório,
confissão, testemunhal, documental, acareação, reconhecimento de
pessoas e de coisas). Valor probante do Inquérito Policial Militar.
8. Nulidades Processuais: absolutas e relativas;
espécies; decretação; efeitos.
9. Recursos: princípios; interposição; prazos;
admissibilidade. Recursos em espécie: especial e extraordinário.
Habeas Corpus.
10. Execução: princípios; das penas em espécie;
incidentes da execução.
DIREITO CONSTITUCIONAL
1. Dos Princípios Fundamentais e dos Direitos e
Garantias Fundamentais: (Arts. 1º ao 17 da CRFB - Constituição da
República Federativa do Brasil);
71
2. Da Organização do Estado: (Arts. 18 a 43 da
CRFB);
3. Da Organização dos Poderes: Poder Legislativo
(Arts. 44 a 75 da CRFB);
4. Da Organização dos Poderes: Poder Executivo
(Arts. 76 a 91 da CRFB);
5. Da Organização dos Poderes: Poder Judiciário
(Arts. 92 a 126 da CRFB);
6. Das Funções Essenciais à Justiça: (Arts. 127 a
135);
7. Da Defesa do Estado e das Instituições
Democráticas: (Arts. 136 a 144 da CRFB);
8. Do Controle de Constitucionalidade: tipos de
controle (preventivo e repressivo). Sistemas de controle (político,
judicial e misto). O Controle de Constitucionalidade no Brasil
(especialmente os arts. 102 e 103 da CRFB);
9. Da Revisão Constitucional: limitações ao poder
constituinte derivado (temporais, circunstanciais, materiais e
formais). Da Emenda à Constituição Brasileira (Art. 60 da CRFB);
10. Do Poder Judiciário no Estado. Da Justiça
Militar Estadual.Legislação estadual específica.
DIREITO ADMINISTRATIVO
1. Direito Administrativo: conceito; fontes;
interpretação. Sistema Administrativo Brasileiro. Conceito de Estado.
Elementos do Estado. Organização do Estado. Organização da
Administração. Poderes e deveres do administrador público: poderdever
de agir, dever de eficiência, dever de probidade, dever de
prestar contas. Uso e abuso do poder; excesso de poder; desvio de
finalidade; omissão da Administração.
2. Poderes Administrativos: vinculado,
discricionário, hierárquico, disciplinar, regulamentar, de polícia.
Polícia sanitária.
3. Princípios Constitucionais da Administração
Pública: legalidade, finalidade, impessoalidade, moralidade,
eficiência, probidade administrativa, publicidade, licitação pública,
prescritibilidade dos ilícitos administrativos.
4. Servidores Públicos: agentes administrativos,
servidores públicos civis, servidores militares. Acessibilidade;
investidura; vencimentos; isonomia; paridade; vinculação;
equiparação; vedação de acumulações. Servidor investido em mandato
eletivo. Regime jurídico único. Aposentadoria; pensão; proventos;
efetividade; estabilidade; vitaliciedade; sindicalização; greve.
Conceito de servidor militar e suas garantias constitucionais.
Direitos trabalhistas extensivos aos servidores civis e militares.
72
Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União. Estatuto dos
Funcionários Públicos Civis do Estado; dos servidores públicos
estaduais militares.
5. Atos Administrativos: conceitos; requisitos;
mérito; atos de Direito privado praticados pela Administração;
procedimentos administrativos; atributos; classificação; espécies;
motivação; invalidação.
6. Contratos Administrativos: conceito;
peculiaridades; instrumento; conteúdo; alteração; rescisão;
inexecução; revisão; equilíbrio financeiro; reajustamento de preços e
tarifas; controle; penalidades; interpretação; normas regedoras;
execução. Contratos administrativos em espécie. Licitação: conceito;
finalidade; objeto; obrigatoriedade; dispensa e inexigibilidade;
procedimentos; modalidades.
7. Serviços Públicos: conceito; classificação;
regulamentação; controle; requisito; forma; competência.
Administração Direta. Administração Indireta. Autarquias. Entidades
paraestatais. Sociedade de economia mista. Fundações instituídas pelo
Poder Público. Serviços delegados a particulares: concedidos,
permitidos, autorizados. Convênios. Consórcios. Órgãos Superiores de
Administração da União, dos Estados e dos Municípios.
8. Domínio Público: Conceito e classificação dos
bens públicos. Administração, utilização e alienação deles.
Imprescritibilidade. Impenhorabilidade e operação dos bens públicos.
Aquisição de bens pela Administração.
9. Responsabilidade Civil da Administração:
Considerações gerais. Normas constitucionais. Normas do Código Civil.
Responsabilidade por atos legislativos e judiciais. Reparação do
dano: ação de indenização e ação regressiva.
10. Controle da Administração: conceito; meios;
fiscalização; recursos; representação; reclamação; reconsideração;
recursos hierárquicos; coisa julgada administrativa; prescrição
administrativa. Processo e Procedimento. Processo administrativo:
princípios; fases; modalidades. Processo administrativo disciplinar.
Meios sumários. Processo administrativo sumário. Fiscalização
financeira e orçamentária. Tribunal de Contas. Controle Judiciário do
ato administrativo: conceito; controle comum; controle especial;
meios. Mandado de segurança. Representação em juízo. Atuação
processual. Execução do julgado. Despesas judiciais. Prescrição.
Precatório. Ministério Público.
LEGISLAÇÃO FEDERAL E ESTADUAL RELATIVA ÀS
ORGANIZAÇÕES MILITARES DO ESTADO
1. O militar do Estado na Constituição da República
Federativa do Brasil e na Constituição do Estado.
73
2. Definição, competência, estrutura, organização,
conceituação, ensino, instrução, material das Organizações Militares
do Estado.
3. O pessoal, o exercício do cargo ou função e
emprego operacional das Organizações Militares do Estado.
4. Competência do Ministério do Exército, Estado-
Maior e Grandes Comandos do Exército no controle e coordenação das
Organizações Militares do Estado.
5 . Organização básica das Organizações Militares
do Estado.
6. Estrutura geral da Polícia Militar e do Corpo de
Bombeiros Militar e seus diversos órgãos. Os Comandos e Estados-
Maiores.
7. Direitos, prerrogativas, deveres e
responsabilidades do pessoal militar do Estado.
8. Hierarquia e precedência militar. Posto e
graduação.
9. Princípios de hierarquia e disciplina, ética
militar, transgressões e sanções disciplinares, recompensas,
comunicação e queixa disciplinares, processo administrativo
disciplinar, conselho de ética e de disciplina militares da Unidade.
10. Conselho de Justificação. Indignidade e
incompatibilidade com o oficialato. Perda do Posto e da Patente.
Reforma compulsória. Demissão do oficial.
ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA MILITAR
1. Justiça Militar Estadual: composição, sede,
jurisdição, órgão e competência;
2. A Justiça Militar Estadual na Constituição
Federal, na Constituição Estadual, na Lei Complementar nº 59/2001 e
no Regimento Interno do Tribunal de Justiça Militar do Estado;
3. Tribunal de Justiça Militar: composição;
competência. Nomeação; posse; exercício; substituições; suspeições;
impedimentos e incompatibilidades dos Juízes. Atribuições do
Presidente, do Vice-Presidente e do Corregedor. O Ministério Público
junto ao Tribunal.
4. Magistratura na Justiça Militar: órgãos de
jurisdição e órgãos auxiliares de primeira e segunda instância;
carreira: ingresso, nomeação, posse, exercício e promoção.
5. Constituição das auditorias: conselhos; auditor;
auditor substituto; secretarias do Juízo militar. Ministério Público
e defensoria, juntos às auditorias.
6. Competência do Juiz-Auditor e do Juiz-Auditor
Substituto.
74
7. A disciplina judiciária dos magistrados e
servidores da Justiça Militar.
8. Garantias, prerrogativas, deveres, nomeação,
posse, exercício, substituições, impedimentos e aposentadoria dos
magistrados da Justiça Militar.
9. Conselhos de Justiça: categorias; composição;
instalação; substituição; compromisso e competência.
10. Normas da organização judiciária aplicáveis à
magistratura comum e à magistratura da Justiça Militar.
BLOCOS DE DISCIPLINAS PARA AS QUESTÕES DA PROVA
OBJETIVA SELETIVA DA JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL
BLOCO UM
Direito Penal Militar
Direito Constitucional
BLOCO DOIS
Direito Processual Penal Militar
Direito Administrativo
BLOCO TRÊS
Organização Judiciária Militar
Legislação Federal e Estadual relativa às
organizações militares do Estado
ANEXO VI
NOÇÕES GERAIS DE DIREITO E FORMAÇÃO HUMANÍSTICA
A) SOCIOLOGIA DO DIREITO
1. Introdução à sociologia da administração
judiciária. Aspectos gerenciais da atividade judiciária
(administração e economia). Gestão. Gestão de pessoas.
2. Relações sociais e relações jurídicas. Controle
social e o Direito. Transformações sociais e Direito.
3. Direito, Comunicação Social e opinião pública.
4. Conflitos sociais e mecanismos de resolução.
Sistemas não-judiciais de composição de litígios.
75
B) PSICOLOGIA JUDICIÁRIA
1. Psicologia e Comunicação: relacionamento
interpessoal, relacionamento do magistrado com a sociedade e a mídia.
2. Problemas atuais da psicologia com reflexos no
direito: assédio moral e assédio sexual.
3. Teoria do conflito e os mecanismos
autocompositivos. Técnicas de negociação e mediação. Procedimentos,
posturas, condutas e mecanismos aptos a obter a solução conciliada
dos conflitos.
4. O processo psicológico e a obtenção da verdade
judicial. O comportamento de partes e testemunhas.
C) ÉTICA E ESTATUTO JURÍDICO DA MAGISTRATURA
NACIONAL
1. Regime jurídico da magistratura nacional:
carreiras, ingresso, promoções, remoções.
2. Direitos e deveres funcionais da magistratura.
3. Código de Ética da Magistratura Nacional.
4. Sistemas de controle interno do Poder
Judiciário: Corregedorias, Ouvidorias, Conselhos Superiores e
Conselho Nacional de Justiça
5. Responsabilidade administrativa, civil e
criminal dos magistrados.
D) FILOSOFIA DO DIREITO
1. O conceito de Justiça. Sentido lato de Justiça,
como valor universal. Sentido estrito de Justiça, como valor
jurídico-político. Divergências sobre o conteúdo do conceito.
2. O conceito de Direito. Equidade. Direito e
Moral.
3. A interpretação do Direito. A superação dos
métodos de interpretação mediante puro raciocínio lógico-dedutivo. O
método de interpretação pela lógica do razoável. Interpretação de
norma constitucional.
E) TEORIA GERAL DO DIREITO E DA POLÍTICA
1. Direito objetivo e direito subjetivo.
2. Fontes do Direito objetivo. Princípios gerais de
Direito. Jurisprudência. Súmula vinculante.
76
3. Eficácia da lei no tempo. Conflito de normas
jurídicas no tempo e o Direito brasileiro: Direito Penal, Direito
Civil, Direito Constitucional e Direito do Trabalho.
4. O conceito de Política. Política e Direito.
5. Ideologias.
6. A Declaração Universal dos Direitos do Homem
(ONU).

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