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NOVAS SÚMULAS STJ
Posted by Paulinha
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10:44
in
Jurisprudência
SÚMULA Nº 382 STJ, DE 27.05.09 – JUROS REMUNERATÓRIOS – Estipulação: abusividade
A Súmula nº 382 STJ, de 27.05.09, determina, com fundamento na Lei nº 4.595, de 31.12.64, que dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, que a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade.
SÚMULA Nº 383 STJ, DE 27.05.09 – AÇÕES DE INTERESSE DE MENOR – Processamento e julgamento: foro – competência
A Súmula nº 383 STJ, de 27.05.09, dispõe que a competência para processar e julgar ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda.
SÚMULA Nº 384 STJ, DE 27.05.09 – AÇÃO MONITÓRIA – Venda extrajudicial de bem alienado: cabimento
A Súmula nº 384, de 27.05.09, dispõe que cabe ação monitória para haver saldo remanescente oriundo de venda extrajudicial de bem alienado fiduciariamente em garantia. De acordo com o artigo 1.102, a, do Código de Processo Civil, a ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel.
SÚMULA Nº 385 STJ, de 27.05.09 – DANO MORAL – Anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito: preexistência – não-cabimento
A Súmula nº 385 STJ, de 27.05.09, determina, com fundamento no Código de Defesa do Consumidor, que quando ocorrer anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não caberá indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento.
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A Súmula nº 382 STJ, de 27.05.09, determina, com fundamento na Lei nº 4.595, de 31.12.64, que dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, que a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade.
SÚMULA Nº 383 STJ, DE 27.05.09 – AÇÕES DE INTERESSE DE MENOR – Processamento e julgamento: foro – competência
A Súmula nº 383 STJ, de 27.05.09, dispõe que a competência para processar e julgar ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda.
SÚMULA Nº 384 STJ, DE 27.05.09 – AÇÃO MONITÓRIA – Venda extrajudicial de bem alienado: cabimento
A Súmula nº 384, de 27.05.09, dispõe que cabe ação monitória para haver saldo remanescente oriundo de venda extrajudicial de bem alienado fiduciariamente em garantia. De acordo com o artigo 1.102, a, do Código de Processo Civil, a ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel.
SÚMULA Nº 385 STJ, de 27.05.09 – DANO MORAL – Anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito: preexistência – não-cabimento
A Súmula nº 385 STJ, de 27.05.09, determina, com fundamento no Código de Defesa do Consumidor, que quando ocorrer anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não caberá indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento.
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