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Justiça do Trabalho não abre mão de três centavos em depósito recursal
Posted by Paulinha
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19:44
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Notícias
Justiça do Trabalho não abre mão de três centavos em depósito recursal
(16.02.09)
Por causa de R$ 0,3 (três centavos), a empresa Endicon - Engenharia de Instalações e Construções Ltda. - não conseguiu ter um recurso de revista analisado pelo Tribunal Superior do Trabalho. A 1ª Turma rejeitou o agravo de instrumento da empresa contra a decisão do TRT da 5ª Região (BA) que considerou insuficiente o valor do depósito recursal.
De acordo com o TRT baiano, para ter direito de recorrer ao TST, a empresa deveria ter depositado em juízo a importância de R$ 9.617,29, mas depositou R$ 9.617, 26 - ou seja, faltaram três centavos para completar a quantia correta.
O TRT baiano entendeu que, apesar do valor insignificante, não poderia abrir mão da diferença, caso contrário, estaria desrespeitando a jurisprudência do TST.
A Endicon, então, interpôs agravo de instrumento no TST para tentar reverter esse entendimento. A empresa defendeu que a diferença devida era mínima e não justificaria a deserção. No mais, afirmou que a decisão do TRT-BA ofendia os princípios da insignificância e da proporcionalidade.
O relator do agravo no TST, ministro Lelio Bentes, explicou que a jurisprudência da casa considera um recurso deserto mesmo quando a diferença devida seja insignificante, referente a centavos. Por isso, seu voto foi no sentido de que o tribunal não poderia aceitar o recurso de revista da empresa.
O ministro Vieira de Mello Filho apoiou o relator e lembrou uma decisão do Supremo Tribunal Federal que considerou deserto um recurso por causa de R$ 0,12 a menos no valor do depósito.
E concluiu: “senão nós vamos discutir se é R$ 0,12; R$ 0,15; R$ 0,3; R$ 0,5...” Ao final, os ministros da Primeira Turma concluíram que, apesar do valor insignificante, havia expressão monetária a ser considerada e negaram provimento ao agravo de instrumento. (AIRR nº 1393/2005-008-05-40.0 - com informações do TST).
http://www.espacovital.com.br/noticia_ler.php?id=14002
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(16.02.09)
Por causa de R$ 0,3 (três centavos), a empresa Endicon - Engenharia de Instalações e Construções Ltda. - não conseguiu ter um recurso de revista analisado pelo Tribunal Superior do Trabalho. A 1ª Turma rejeitou o agravo de instrumento da empresa contra a decisão do TRT da 5ª Região (BA) que considerou insuficiente o valor do depósito recursal.
De acordo com o TRT baiano, para ter direito de recorrer ao TST, a empresa deveria ter depositado em juízo a importância de R$ 9.617,29, mas depositou R$ 9.617, 26 - ou seja, faltaram três centavos para completar a quantia correta.
O TRT baiano entendeu que, apesar do valor insignificante, não poderia abrir mão da diferença, caso contrário, estaria desrespeitando a jurisprudência do TST.
A Endicon, então, interpôs agravo de instrumento no TST para tentar reverter esse entendimento. A empresa defendeu que a diferença devida era mínima e não justificaria a deserção. No mais, afirmou que a decisão do TRT-BA ofendia os princípios da insignificância e da proporcionalidade.
O relator do agravo no TST, ministro Lelio Bentes, explicou que a jurisprudência da casa considera um recurso deserto mesmo quando a diferença devida seja insignificante, referente a centavos. Por isso, seu voto foi no sentido de que o tribunal não poderia aceitar o recurso de revista da empresa.
O ministro Vieira de Mello Filho apoiou o relator e lembrou uma decisão do Supremo Tribunal Federal que considerou deserto um recurso por causa de R$ 0,12 a menos no valor do depósito.
E concluiu: “senão nós vamos discutir se é R$ 0,12; R$ 0,15; R$ 0,3; R$ 0,5...” Ao final, os ministros da Primeira Turma concluíram que, apesar do valor insignificante, havia expressão monetária a ser considerada e negaram provimento ao agravo de instrumento. (AIRR nº 1393/2005-008-05-40.0 - com informações do TST).
http://www.espacovital.com.br/noticia_ler.php?id=14002
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